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DETERMINA QUE O LIMITE DE 903 509 694 CONTOS, AUTORIZADO PELO N.1 DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.58-A/93, DE 12 DE OUTUBRO, PARA OS EMPRÉSTIMOS INTERNOS, DE MÉDIO E LONGO PRAZOS, AMORTIZÁVEIS, DENOMINADOS E REPRESENTADOS POR <<OBRIGACOES DO TESOURO>> (OT), E FIXADO EM 940 MILHÕES DE CONTOS. O MONTANTE DE EMISSÃO AUTORIZADO PELO N.1 DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.7/93, DE 8 DE JANEIRO, RELATIVO AOS CERTIFICADOS DE AFORRO, E ALTERADO PARA 363 509 694 CONTOS. ALTERA EM CONFORMIDAD (...)
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Delega competências do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, em relação à Guarda Nacional Republicana (GNR), à Polícia de Segurança Pública (PSP), à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, aos Serviços Sociais da GNR, aos Serviços Sociais da PSP, ao Cofre da Previdência da PSP, à Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos e à Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Com (...)
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Determina que o grupo de trabalho, constituído pelo despacho de 11 de Fevereiro de 2010 do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, para o estudo da racionalização e concentração de valências hospitalares e de recursos, se pronuncie, nos termos do presente despacho, sobre a viabilidade de constituição de mais serviços conjuntos aos três ramos das Forças Armadas, para além dos 18 referidos no relatório, nas especialidades que constam deste despacho e a localização mais favorável, unidade ho (...)
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Determina a criação, em cada região de saúde, de Unidades Coordenadoras Funcionais (UCF) de saúde materna e neonatal e de saúde da criança e do adolescente, estabelecendo a sua constituição, funcionamento e atribuições, e dispondo sobre o provimento dos seus membros e competências dos coordenadores. Determina também a criação, por cada administração regional de saúde, de uma Comissão Regional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente (CRSMCA), cuja área de actuação corresponderá à da ARS da qual depe (...)
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2011-01-14 -
Despacho
1302/2011 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, sobre 2 parcelas de terreno, identificadas em planta e mapa anexos, localizadas na freguesia de Sabroso de Aguiar, pertencentes ao concelho de Vila Pouca de Aguiar, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., com vista à implantação do emissário gravítico 01, do subsistema de águas residuais de Sabroso de Aguiar, integrado sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto D (...)
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2011-08-17 -
Despacho
10377/2011 -
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Ministro
Nomeia para prestarem apoio administrativo no Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa, os seguintes funcionários: Fernanda de Oliveira Rodrigues Pena Marecos Domingos, Ana Maria Camilo Belo Carvalho, Áurea Luísa Pereira de Almeida Pedreira Gomes, Maria Carolina Marques dos Reis Santos, Maria Edite Pereira Alves Pimpim, Maria de Lourdes Simões Jesus, Maria Isabel Duarte Mota Pinto, Nelson Manuel da Silva Freira, Rosalina Amélia Bairrada (...)
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2012-04-03 -
Despacho
4680/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Ministros Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e da Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Determina a constituição de um grupo de trabalho com vista à preparação de uma proposta de «Estratégia para a valorização da produção agrícola local» (GEVPAL), até 31 de dezembro de 2012, data em que cessará as respetivas atividades e que funcionará junto da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
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2012-04-03 -
Despacho
4711/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, com vista à implementação do Intercetor do Rio Homem 1, na Frente de Drenagem 12 (FD12), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, no concelho de Terras do Bouro, nas freguesias de Moimenta, Balança e Souto, e no concelho de Vila Verde, nas freguesias de Valbom (São Pedro) e Oriz (Santa Marinha).
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2012-04-03 -
Despacho
4715/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Determina a aprovação do mapa e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à implementação do Intercetor de CG 4 SN do Subsistema de Saneamento de Lanheses/Geraz do Lima, sobre parcelas de terreno localizadas no concelho de Ponte de Lima, na freguesia de Vitorino das Donas.
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2012-05-04 -
Despacho
5910/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Onera, com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, 17 parcelas de terreno, identificadas no mapa de áreas e plantas de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, com vista à implantação das condutas de saneamento afetas ao subsistema de Frielas - emissário de ligação do emissário de Loures L ao concelho de Sintra - fase i, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Tejo e Trancão.
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