2022-03-31 - Despacho 3749/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between The Government of the Republic of Lithuania and Supreme Headquarter Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for Activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrengement

2022-03-31 - Despacho 3752/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between The Ministry of Defence of the Italian Republic and Supreme Headquarter Allied Powers Europe regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrengement

2023-07-27 - Despacho 7762/2023 - Negócios Estrangeiros e Economia e Mar - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento celebrado a 31 de dezembro de 2021 entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a RIA STONE II, S. A., o GRUPO VISABEIRA, S. A., e a VISTA ALEGRE ATLANTIS, SGPS, S. A.

2025-03-17 - Despacho 3359/2025 - Presidência do Conselho de Ministros e Justiça - Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado

Designa como técnico especialista da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, para exercer funções na sua área de especialidade, o licenciado Pedro Miguel Soares Ribeiro Luís, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto de Informática, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

2006-09-26 - DESPACHO 19671/2006 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Homologa o parecer da comissão de especialistas relativo ao reconhecimento, para todos os efeitos, no sistema de ensino superior português, como titulares do grau de licenciado, os titulares do ano complementar de Ciências de Gestão da Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Macau, com o plano de estudos aprovado pelo Despacho n.º 58/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38/2000, de 18 de Setembro.

2018-11-23 - Despacho 10913/2018 - Finanças, Justiça e Adjunto e Economia - Gabinetes do Ministro das Finanças, da Ministra da Justiça e do Ministro Adjunto e da Economia

Determina que continuarão a ser aceites os pedidos de representação gráfica georreferenciada e promovidos os respetivos procedimentos administrativos, nos termos previstos na Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, bem como os procedimentos especiais de registo de prédio rústico e misto omisso nesta regulados, até à entrada em vigor do diploma de extensão a todo o território nacional

2008-01-04 - Despacho 408/2008 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Setúbal

Nomeação, em regime de substituição, com efeitos a 17 de Dezembro de 2007, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, para o cargo de chefe de Divisão de Gestão de Gestão Financeira da Sub-Região de Saúde de Setúbal a licenciada Maria Fernanda Pereira Guerreiro Agostinho

2018-03-14 - Despacho 2679-A/2018 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos e para os efeitos do disposto na Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho, e 260-A/2017, de 23 de agosto, o violento tornado verificado no dia 4 de março de 2018, na região litoral de Sotavento Algarvio, e estabelece as regras do apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas

1983-08-17 - DESPACHO 28/83 - SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Determina que se mantem em funcionamento o Grupo de Trabalho, criado pelo Despacho 9/81 de 07.02.1981, publicado na 2ª Série n.º 32, tendo em vista preparar as intervenções do Ministério das Finanças e do Plano no processo de mobilização dos títulos representativos do direito de indemnização por troca com participações do estado ou do sector público empresarial em sociedades privadas.

1991-09-18 - DESPACHO 1527/91-SET - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA EM 59 MILHÕES DE CONTOS O LIMITE AUTORIZADO PELO N.2 DA RES.CON.MIN. 1/91, DE 1-2, PARA OS EMPRÉSTIMOS OBRIGAÇÕES DO TESOURO - CAPITALIZAÇÃO AUTOMÁTICA, 1991/1996 E 1991/1997. E ALTERA PARA 29 MILHÕES DE CONTOS, O LIMITE LEGAL DE 70 MILHÕES DE CONTOS, AUTORIZADO PELA OBRIGAÇÃO GERAL DO EMPRÉSTIMO OBRIGAÇÕES DO TESOURO - CAPITALIZAÇÃO AUTOMÁTICA, 1991/1996, PUBLICADO NO DR.IIS DE 20-8-91.