1993-10-01 - DESPACHO 517/93-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE O LIMITE DE 750 MILHÕES DE CONTOS AUTORIZADO PELO N.1 DA RES.CONS.MIN.3/93, DE 8-1, PARA OS EMPRÉSTIMOS INTERNOS DE MÉDIO E LONGO PRAZOS, AMORTIZÁVEIS, DENOMINADOS OBRIGAÇÕES DO TESOURO (OT), SEJA FIXADO EM 803,509 694 MILHÕES DE CONTOS. O LIMITE DE 50 MILHÕES DE CONTOS, AUTORIZADO PELA RES.CON.MIN.5/93, DE 8-1, PARA OS EMPRÉSTIMOS INTERNOS DENOMINADOS TESOURO FAMILIAR, 1993, SEJA REDUZIDO A ZERO, TENDO EM CONTA QUE JÁ FORAM ANULADAS ANTERIORMENTE, PELO DESP.311/93-XII, PUBLICADO NO DR.IIS, DE (...)

2014-09-04 - Despacho 11187/2014 - Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, do Ambiente, da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Adjunto do Ministro da Saúde e do Emprego

Aprova as condições técnicas padronizadas aplicáveis aos seguintes sectores industriais: Assadura de Leitão e Outros Ungulados, Agroindústria, Padaria, Pastelaria e Fabricação de Bolachas, Biscoitos, Tostas e Pastelaria de Conservação, Preparação de Carnes (corte e desossa) e Fabrico de Carne Picada e Preparados de Carne, Fabrico de Produtos à Base de Carne, Queijaria, Centro de Classificação de Ovos, Fabrico de Alimentos Compostos para Animais; à captação de águas subterrâneas, à rejeição de águas residuai (...)

1996-01-23 - DESPACHO 8/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, DETERMINA: 1 - QUE SEJA EFECTUADO O PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO DEVIDA A ANA PAULA MAGALHÃES GOUVEIA, NO VALOR DE 7 600 000$, ACRESCIDA DOS JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 1, N. 1, AL. C) DO DEC-LEI 74/70, DE 2-3, MEDIANTE AS VERBAS PARA O EFEITO INSCRITAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. 1.1 - QUE SEJA REMETIDO O PRESENTE PROCESSO AO CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PARA, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA E AO ABRIGO DO (...)

2020-03-15 - Despacho 3301-C/2020 - Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública, Planeamento, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Infraestruturas e Habitação, Coesão Territorial, Agricultura e Mar - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro de Estado e das Finanças, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro do Planeamento, da Ministra da Cultura, dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, das Ministras da Coesão Territorial e da Agricultura e do Ministro do Mar

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19

2002-02-01 - DESPACHO 2517/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Revê a lista constante do n.º 1.2 do despacho n.º 17492/99 (2.ª série), do Ministro das Finanças, de 24 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 7 de Setembro de 1999, que determina quais os serviços públicos autorizados a exercer as funções de caixa, passa a ter a seguinte redacção: "1.2 - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo: a) Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa; b) Alfândega do Aeroporto de Lisboa; c) Alfândega de (...)

1996-08-31 - DESPACHO 341/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA TAP-AIR PORTUGAL, NO VALOR DE 17 000 000 000$, JUNTO DO BANCO TOTTA & AÇORES, SA, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA: MUTUÁRIO - TAP-AIR PORTUGAL, SA MUTUANTE - BTA - BANCO TOTTA & AÇORES MONTANTE - 17 000 000 000$ FINALIDADE - DESTINADO A REEMBOLSAR ANTECIPADAMENTE O EMPRÉSTIMO BANCARIO DE 17 000 000 000$, CONTRAIDO PELA TAP JUNTO DO ABN AMRO BANK, N. V., AVALIZADO PELO ESTADO NOS TERMOS DO DESPACHO 42/95-XII, DE 23-6 (...)

1996-09-04 - DESPACHO EDESP92/96 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Subdelega competências do Director de Serviços do Instituto do Emprego e Formação Profissional, Lic. António Rebelo, nos seguintes Directores de Centros de Emprego: Amarante - Manuel Sequeira Gonçalves; Arcos de Valdevez - Duarte José Faria Taveira Peixoto; Braga - Isabel Maria Costa de Almeida e Melo; Bragança - Adriano Santos de Jesus; Chaves - António Pires Bernardes; Fafe - António Lopes Ribeiro; Gondomar - Manuel Perfeito Fernandes Canela; Guimarães - Ana Maria Daniel Filipe; Lamego - Álvaro Pina Guede (...)

2011-08-17 - Despacho 10262/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Confirma a manutenção nos cargos de direcção superior de 1.º grau até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mudança de Governo dos seguintes titulares de cargos de direcção superior do Ministério das Finanças, Prof.ª Doutora Maria Inês Ferreira Drumond de Sousa para o cargo de directora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, da mestre Maria Eugénia Melo de Almeida Pires para o cargo de directora-geral do Orçame (...)

2000-07-07 - DESPACHO 13922/2000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Define a composição da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO) é presidida pelo respectivo gestor e integra ainda as seguintes entidades: - Os membros da unidade de gestão do Programa «AGRO», incluindo os responsáveis a gestão nacional do FEDER e do FSE; - O director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar; - Os directores regionais de Agricultura; - O presidente do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pesca (...)

2010-01-21 - Despacho 1376/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Subdelega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Luís Filipe Marques Amado, no Ministro de Estado e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, no Ministro da Presidência, mestre Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor Augusto Santos Silva, no Ministro da Administração Interna, mestre Rui Carlos Pereira, no Ministro da Justiça, Dr. Alberto de Sousa Martins, no Mini (...)