Ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho 15249/2012, de 16 de novembro, publicado no D.R. n.º 230, 2.ª série, de 28 de novembro de 2012, e de acordo com o meu despacho de 16 de setembro de 2013, determinei a afetação da denominada Coleção SEC à Direção-Geral do Património Cultural, com incorporação das suas obras no Museu do Chiado/Museu Nacional de Arte Contemporânea/Casa-Museu Dr. Anastácio Gonçalves, salvaguardando-se a observância de Protocolos e ou Acordos entretanto celebrados.
Vale para efeito interpretativo deste despacho o conjunto de determinações constantes no referido despacho de 16 de setembro de 2013 e respetivos anexos.
4 de fevereiro de 2014. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
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