2014-07-07 - Despacho 8728/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Determina que as parcelas a expropriar abrangidas por declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessárias à execução dos Blocos de Rega de Caliços - Machados, compreendendo a implantação das caixas de derivação e maciços da rede de rega e a implantação da rede viária de serviço ao bloco de Rega, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, constam das plantas anexas.

2017-05-17 - Despacho 4212/2017 - Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determina que o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.) ficam autorizados a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa a celebrar durante o ano de 2017 com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

2020-01-17 - Despacho 679/2020 - Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco

Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2020), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no 2.º dia feriado, em caso de feriados consecutivos

2020-02-17 - Despacho 2220/2020 - Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida por António José Vieira Azevedo, para a utilização não agrícola de 1836,30 m2 de solos abrangidos pelo regime da RAN, para a instalação de um centro de apoio às atividades náuticas, na Quinta de St.º António, sita no lugar de Sozedal ou Cruz, freguesia de Alpendorada, Várzea e Torrão, concelho de Marco de Canaveses

2020-07-07 - Despacho 6951/2020 - Economia e Transição Digital, Defesa Nacional, Administração Interna, Educação, Ambiente e Ação Climática e Mar - Gabinetes do Ministro do Mar, da Secretária de Estado do Turismo, dos Secretários de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Adjunto e da Administração Interna e da Juventude e do Desporto, da Secretária de Estado do Ambiente e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território

Cria um grupo de trabalho interministerial, com a denominação «Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Animação Turística»

2023-08-01 - Despacho 7872/2023 - Negócios Estrangeiros e Economia e Mar - Gabinetes do Ministro da Economia e do Mar e do Secretário de Estado da Internacionalização

Aprova a minuta final do contrato de investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a Altice Labs, enquanto promotor líder, e, na qualidade de copromotores, o Instituto de Telecomunicações, a Universidade de Coimbra e o Instituto Pedro Nunes - Associação para a Inovação e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia

2025-01-20 - Despacho 841/2025 - Saúde e Agricultura e Pescas - Gabinete da Ministra da Saúde e Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura

Declara o relevante interesse público da pretensão da empresa Old Days Saúde, L.da, para a utilização não agrícola de 1375 m2 de solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a construção de uma via de acesso às suas instalações na Terrugem, concelho de Sintra, cuja fiscalização compete à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e à Câmara Municipal de Sintra.

2006-08-23 - DESPACHO 17035/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Rectifica o despacho conjunto n.º 490/2006, de 20 de Junho que sujeita as áreas de desenvolvimento turístico da Comporta (ADT 2) e do Carvalhal (ADT 3) encontram-se delimitadas em sede do Plano Regional de Ordenamento do Território do Litoral Alentejano (PROTALI), (PROTALI), em elaboração, a uma análise de incidências ambientais.

2008-02-07 - DESPACHO 3035/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia o Tenente-Coronel Augusto de Barros Sepúlveda, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, com início em 24 de Agosto de 2007, em substituição do Tenente-Coronel Manuel Salvador Rebelo de Carvalho, para desempenhar funções de Director Técnico não residente do Projecto n.º 3 - Apoio ao pelotão de engenharia militar de construções, inscrito no Programa-Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

2010-09-08 - Despacho 14072/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Subdelega competências do Ministro de Estado e das Finanças nos Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e dos Transportes a competência para aprovar a minuta da terceira adenda ao acordo a celebrar entre o Estado Português e os operadores privados da área metropolitana de Lisboa tendente à manutenção de títulos de transporte L1, L2, L123, L123SX, L123MA, 12, 13 e 123, bem como para designar os representantes do Estado na outorga do mesmo.