1975-09-10 - Decreto 494-A/75 - Ministério da Defesa Nacional - Serviço Nacional de Ambulâncias

Regulamenta o Serviço Nacional de Ambulâncias (SNA), definindo as suas atribuições e competências.

1914-05-28 - Decreto 522 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica

Decreto n.º 522, organizando e regulamentando os serviços da Escola Profissional de Guardas Florestais

1923-03-17 - Decreto 8719 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Aprova as instruções regulamentares provisorias relativas ao imposto sôbre aplicação de capitais

1931-12-19 - Decreto 20636 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Regulamenta a execução do depósito legal de livros

1930-10-25 - Decreto 18964 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Cria uma marca de garantia do vinho regional de Colares e altera o regulamento do comércio dos mesmos vinhos.

1971-11-08 - Decreto 483/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização

Estabelece medidas preventivas para a área do plano de urbanização regional da chamada «Costa da Galé».

1927-08-13 - Decreto 14090 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições, propostas pela comissão venatoria regional do norte a observar no proximo período venatório

1927-08-13 - Decreto 14091 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições, propostas pela comissão venatoria regional do centro a observar no proximo período venatório

1927-08-13 - Decreto 14092 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Promulga várias disposições, propostas pela comissão venatoria regional do sul, a observar no proximo período venatório

1980-08-11 - Decreto - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

Fixa o dia 5 de Outubro de 1980 para a eleição dos Deputados à Assembleia Regional da Madeira