1915-03-30 - Decreto 1469 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n º 1469, regulamentando o serviço da hora legal no pôrto de Lisboa

1952-05-17 - Decreto 38757 - Ministério do Ultramar

Estabelece algumas instruções regulamentares para a execução do Decreto-Lei n.º 38704 (sobrevalorização de mercadorias exportadas das províncias ultramarinas)

1984-11-08 - DECRETO DD25 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral Presidente do Governo Regional dos Açores.

1976-11-16 - DECRETO DD822 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

1976-10-07 - DECRETO DD834 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia João Vasco da Luz Botelho de Paiva Subsecretário Regional adjunto da Presidência do Governo.

1963-05-23 - Decreto 45043 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Regulamenta as actividades das organizações circum-escolares do ensino superior.

1928-01-09 - Decreto 14843 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Tabacos

Regulamenta a fiscalização da indústria dos tabacos, que será exercida pela Inspecção Geral dos Tabacos.

1937-08-11 - Decreto 27945 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria e regulamenta os fundos do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis

1926-05-01 - Decreto 11631 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regulamenta os serviços de higiene e limpeza da Imprensa Nacional de Lisboa

1931-04-13 - Decreto 19580 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Regulamenta os serviços clínicos e de enfermagem dos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência