1946-08-27 - Decreto 35831 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Estabelece normas regulamentares necessárias para a completa execução da lei n.º 2018, que altera algumas disposições respeitantes a expropriações por utilidade pública quando feitas por arbitragem

1925-05-06 - Decreto 10742 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regulamenta a execução da lei n.º 1770, fixando a importância do imposto do fabrico de fósforos e o direito pautal para os importados do estrangeiro ou colónias

1926-04-09 - Decreto 11563 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Regulamenta e esclarece a doutrina do decreto n.º 10401 e regula outras formalidades inerentes à concessão da carteira de identidade para os profissionais da imprensa

1986-11-27 - DECRETO 17/86 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Regulamenta, no que se refere ao estágio final, o regime de transição para a nova reforma curricular do Instituto Superior de Agronomia, da Universidade Técnica de Lisboa.

1964-07-08 - Decreto 45808 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Adita uma alínea às condições mencionadas no artigo 31.º do Decreto n.º 25874, que regulamenta a produção e comércio das frutas secas do Algarve.

1932-04-18 - Decreto 21117 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Regulamenta a parte do decreto n.º 20985 respeitante a monumentos arqueológicos

1938-10-01 - Decreto 29034 - Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis

REGULAMENTA A LEI NUMERO 1947, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1937, RELATIVA A IMPORTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO INDUSTRIAL DOS PETRÓLEOS BRUTOS, SEUS DERIVADOS E RESIDUOS.

1926-09-13 - Decreto 12306 - Presidência do Ministério

Regulamenta o decreto n.º 11944, que fixa o limite máximo de idade para os funcionários do Estado e das corporações administrativas em activo serviço e regula os vencimentos de aposentação

1930-02-04 - Decreto 17914 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Regulamenta as provas especiais de aptidão exigidas para a promoção ao pôsto de major dos capitães do serviço de administração militar, médicos e veterinários

1976-07-09 - Decreto 542/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968 (regulamenta o exercício da profissão farmacêutica).