Decreto 12306, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 203/1926, Série I de 1926-09-13.
- Data: 1926-09-13
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Sumário
Regulamenta o decreto n.º 11944, que fixa o limite máximo de idade para os funcionários do Estado e das corporações administrativas em activo serviço e regula os vencimentos de aposentação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432698.dre.pdf .
Aviso
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