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Decreto 12306, de 13 de Setembro

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Sumário

Regulamenta o decreto n.º 11944, que fixa o limite máximo de idade para os funcionários do Estado e das corporações administrativas em activo serviço e regula os vencimentos de aposentação

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2432698.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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