Decreto 35831, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 193/1946, Série I de 1946-08-27.
- Data: 1946-08-27
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Sumário
Estabelece normas regulamentares necessárias para a completa execução da lei n.º 2018, que altera algumas disposições respeitantes a expropriações por utilidade pública quando feitas por arbitragem
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389770.dre.pdf .
Aviso
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