1943-07-28 - Decreto 32934 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Permite que possam ser admitidos ao concurso para o pôsto de dactilógrafo do quadro privativo da Secretaria de Estado do Ministério os cidadãos portugueses de ambos os sexos com mais de 21 anos e menos de 35, que tenham as habilitações exigidas na lei geral e que satisfaçam às condições do § 1.º do artigo 8.º do decreto-lei n.º 29319 - Revoga o n.º 1.º do artigo 84.º do regulamento do Ministério, aprovado pelo decreto n.º 29970

1996-04-26 - DESPACHO 9/SESS/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina que os arts 15º, 16º, 17º e 20º do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma de 1927 do pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, relativos ao regime de atribuição da pensão de sobrevivência, devam ser aplicados de modo que seja eliminado o tratamento discriminatório em função do sexo, em consonância com o acórdão 231/94 do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade de idêntica norma do regulamento especial das pensões de sobrevivência, aprovado por despacho de 23 (...)

1930-10-23 - Decreto 18953 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Reduz a dez o número de serventes do Asilo de D. Maria Pia e cria no mesmo estabelecimento seis lugares de professores de instrução primária elementar - Manda que os serventes do sexo feminino dos Asilos de Nun'ÁIvares, de Santa Clara, de José Estevão Coelho de Magalhães e 28 de Maio passem a denominar se criadas - Extingue um lugar de servente no Asilo de Mendicidade de Lisboa, em Alcobaça, e cria um lugar de condutor de viaturas - Cria dois lugares de vigilantes no Asilo 28 de Maio

1949-05-13 - Decreto 37411 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Determina que as funções atribuídas pelo Decreto n.º 36508 à reitora e ao conselho administrativo do Liceu Rainha D. Leonor sejam exercidas, até ao provimento dessas entidades, por um inspector do ensino liceal - Autoriza que os exames de admissão ao referido Liceu tenham lugar em qualquer liceu de Lisboa - Permite, mediante autorização do Ministro, aos alunos do sexo feminino que frequentarem à data da publicação do presente diploma os Liceus Pedro Nunes e D. João de Castro prosseguirem os seus estudos nos (...)

1926-11-19 - Decreto 12686 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Determina que sejam destinados à instalação do Reformatório de Lisboa (para o sexo feminino) o edifício e a cêrca do extinto Colégio de S. José, em S. Domingos de Bemfica, e um prédio rústico e urbano, dependência do primeiro, e para instalação da Tutoria Central da Infância da comarca de Lisboa e secção feminina do Refúgio anexo à mesma Tutoria o prédio conhecido pela designação de Convento dos Franciscanos, à Graça, sito na Rua da Graça, e bem assim os prédios da mesma rua denominados prédios do Barão de (...)

1931-02-05 - Decreto 19310 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza o Govêrno a aceitar a doação da Quinta dos Vales, em Coimbra, e dos edifícios nela existentes, para instalação de um hospital-sanatório para indivíduos do sexo masculino tuberculosos, que se denominará Hospital Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, e bem assim autoriza a Direcção Geral de Assistência a aceitar o saldo dos fundos existentes no Brasil e em Portugal pertencentes à instituïção Assistência da Colónia Portuguesa do Brasil aos Órfãos da Guerra, para distribuir aos órfãos inscritos no (...)