2000-07-06 - Decreto Legislativo Regional 14/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Eleva a vila de Santana, na Região Autónoma da Madeira, à categoria de cidade

2000-08-17 - Decreto 22/2000 - Ministério da Defesa Nacional

Revoga as servidões militares da Fábrica Militar de Braço de Prata e da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras.

2000-06-21 - Lei 11/2000 - Assembleia da República

Altera o Decreto Lei 318-E/76, de 30 de Abril, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.

2000-08-10 - Decreto Regulamentar Regional 39-A/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social e Ambiente.

2000-12-22 - Decreto do Presidente da República 82-Z/2000 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Alcides Lopes Mendes.

2000-12-22 - Decreto do Presidente da República 82-AA/2000 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Isaías Fortunato Grego.

2000-12-22 - Decreto do Presidente da República 82-AD/2000 - Presidência da República

revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Geraldo Mendes Almeida.

2000-12-22 - Decreto do Presidente da República 82-AE/2000 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Gonçalves António Correia.

2000-12-22 - Decreto do Presidente da República 82-AO/2000 - Presidência da República

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a João Assunção Alves Parreira.

2000-07-31 - Declaração de Rectificação 7-M/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 102/2000, que aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, publicado no Diário da República 1ª série, nº 128 de 2 de Junho de 2000.