1997-10-23 - DESPACHO 9708/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Designa o Secretário Geral Adjunto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Dr. Carlos Manuel Morais Valente para substituir o secretário geral do mesmo ministério, Dr. Sebastião Baptista Pinela nas suas faltas e impedimentos.

1998-11-19 - Portaria 980/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa os equipamentos radioeléctricos a utilizar pelas embarcações nacionais não abrangidas pela Convenção SOLAS 74 ou pelos regulamentos nacionais aplicáveis à segurança das embarcações, constantes dos Anexos nºs 1 a 6 e este diploma, que dele fazem parte integrante.

2000-12-20 - DESPACHO NORMATIVO 45-A/2000 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Autoriza a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) a realizar contratos-programa com os municípios para a promoção do desenvolvimento económico dos núcleos urbanos, tendo como base a sua requalificação urbanística e ambiental.

2001-10-30 - Portaria 1256/2001 - Ministério da Defesa Nacional

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar o contingente português para participação na operação «Amber Fox» para apoio dos monitores internacionais na antiga República Jugoslava da Macedónia e sua ligação ao Quartel-General da Task Force Fox.

2003-03-18 - DESPACHO 5186/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que a remuneração e restantes abonos do licenciado Henrique da Silva Ferreira Adrega que exerce funções no Gabinete do Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas, engenheiro Armando José Cordeiro Sevinate passem a ser suportados por verbas do referido gabinete.

2003-07-30 - DESPACHO 14790/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Regula os termos e condições que deverão enquadrar a transferência das atribuições e responsabilidades até agora detidas pelo Instituto do Ambiente (IA) sobre a prevenção e a contaminação dos solos e dos meios hídricos para o Instituto dos Resíduos (INR)

2005-06-29 - DESPACHO 14308/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Delega competências do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia no presidente do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Prof. Doutor Mário João e Oliveira Ruivo.

1976-02-25 - AVISO DD3349 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público Protocolo da primeira sessão da Comissão Mista estabelecida pelo artigo XVIII do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o Desenvolvimento das Trocas Comerciais, a Navegação e a Cooperação Económica, Industrial e Técnica.

1974-09-13 - Decreto-Lei 459/74 - Ministério da Educação e Cultura

Determina que todos os bens das extintas Mocidade Portuguesa e Mocidade Portuguesa Feminina ingressem no património do Estado e que o Ministério da Educação e Cultura assuma com efeitos a partir da data da sua extinção os direitos e obrigações dos referidos organismos.

1970-11-14 - Portaria 575/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Torna aplicável a Portaria n.º 23984 aos concursos e exames finais do internato médico a realizar no ano corrente, ainda que a frequência do internato a que digam respeito se tenha iniciado posteriormente à data da publicação do referido diploma.