1955-03-23 - Decreto 40103 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Obras Públicas e abre um crédito no Ministério das Finanças, destinado a inscrever uma quantia no n.º 1) do artigo 780.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional

1956-12-29 - Decreto 40954 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinados a reforçar verbas inscritas nas alíneas a), b), c) e m) do n.º 1) do artigo 138.º, capítulo 9.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1958-11-26 - Decreto 41975 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, para ser adicionado à verba descrita no n.º 4) do artigo 101.º, capítulo 8.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1990-06-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público que o Governo da Finlândia ratificou, no âmbito do Conselho da Europa, a Convenção, o Protocolo Adicional e os Protocolos n.os 2, 4, 6 e 7 da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

2020-10-19 - Aviso 16414/2020 - Economia e Transição Digital, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior Miguel Jorge Mirão Martins Silva na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

2025-09-03 - Despacho 10388/2025 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova a minuta dos Terms of Reference between Special Operations Command Europe and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic on the Participation in Provisional Combined Joint Special Operations Task Force-10 e delega a assinatura dos mesmos.

1998-10-13 - DESPACHO CONJUNTO 711/98 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Nomeia o coronel João Luís Cardoso Martins Alves representante do Ministério da Defesa Nacional na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (CIAC) e o tenente-coronel Raul Manuel da Conceição Oliveira para o substituir nas suas ausências e impedimentos.

1977-12-30 - PORTARIA 45/77 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria na dependência da Secretaria Regional do Comércio e Indústria a Brigada da Inspecção do Leite (B.I.L.).

1978-11-28 - DESPACHO NORMATIVO 103/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega competências no Adjunto da Secretaria Regional do Comércio e Indústria para, com o Presidente da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, dar cumprimento ao disposto no art. 2º, nºs 1 e 2, do Decreto-Lei nº 242/78.

2005-07-19 - DESPACHO 15631/2005 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago nos actuais dirigentes máximos das escolas superiores politécnicas enumeradas no n.º 2 do presente despacho, até à conclusão da integração ou da fusão das mesmas.