1926-03-20 - Decreto 11517 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Determina que não sejam aplicáveis as disposições da lei n.º 1700 e as do respectivo regulamento, aprovado pelo decreto n.º 11445, às propriedades e dependências que constituem o agregado denominado Parque da Pena e Castelo dos Mouros

1926-04-08 - Decreto 11562 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Modifica as normas estabelecidas nas portarias n.os 4144 e 4156 para a graduação dos candidatos a professores provisórios dos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-28 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção dos Correios e Telégrafos

Rectificação ao decreto n.º 11862, que substitui o texto do artigo 370.º e suas alíneas do regulamento para o serviço dos correios das colónias portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 8507

1926-10-11 - Decreto 12458 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à satisfação das remunerações fixas dos seis novos vogais do Conselho Superior Judiciário, criados pelo decreto n.º 12260, e bem assim dos vencimentos fixos do pessoal da respectiva secretaria

1927-05-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Nova publicação, rectificada, do quadro n.º 1 apenso ao artigo 6.º do decreto n.º 13056 (alterações ao estatuto do ensino secundário)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-07-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição do Pessoal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13696, que revoga as leis n.os 971 e 1344, na parte que se refere ao Ministério do Comércio e Comunicações, e regula o provimento das vagas nos respectivos quadros

1927-08-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14088 (Promulga o regulamento do Instituto do Professorado Primário Oficial Português)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-11-04 - Decreto 14533 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental destinada a despesas com os socorros reclamados pelos desastres produzidos pelo abalo sísmico na Ilha do FaialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-02-09 - Decreto 19330 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Substitui os modelos F e l aprovados pelo decreto n.º 7138 e adopta um novo modêlo destinado à estatística a organizar anualmente pelas inspecções das regiões escolares do continente e dos círculos escolares das ilhas adjacentes

1931-03-10 - Decreto 19435 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Torna aplicável aos processos previstos pelo artigo 30.º e seguintes do regulamento disciplinar dos funcionários civis a disposição do artigo 178.º do Código do Processo Penal, sempre que à instrução presida um magistrado judicial