1938-05-26 - Portaria 9007 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Determina que o agente geral das colónias execute serviços relacionados com a actividade da Agência Geral das Colónias em África e nomeadamente verifique a eficiência das Casas da Metrópole e a forma como estão organizados os seus serviços

1939-11-01 - Decreto 30011 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 à verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 160.º, capítulo 4.º

1939-12-20 - Decreto 30166 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 1) do artigo 52.º, capítulo 3.º, para a alínea a) do n.º 3) do artigo 53.º do mesmo capítulo

1940-12-28 - Decreto 31055 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no n.º 1) do artigo 49.º, capítulo 3.º, e no n.º 2) do artigo 650.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1947-05-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36259, que autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a expropriar, por utilidade pública urgente, o prédio denominado Quinta das Cruzes, na cidade do Funchal, para no mesmo instalar uma casa-museu

1921-02-18 - Decreto 7332 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7332, aprovando o regulamento da Faculdade Técnica da Universidade do Pôrto, anexo ao mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-03-01 - Portaria 3482 - Ministério da Marinha - Estado Maior da Armada

Torna extensivos ao desenhador sub-chefe e ao servente que prestam serviço em repartições dependentes do Estado Maior da Armada os vencimentos que pelo decreto n.º 8647 foram estabelecidos para o pessoal fabril da Direcção das Construções Navais

1925-01-17 - Decreto 10477 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Define as atribuïções da Junta Consultiva, criada pelo artigo 64.º do decreto n.º 5787-ANota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-03-30 - Decreto 13378 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 13152 (alterações ao estatuto do ensino secundário)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-10-20 - Decreto 14451 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Readmite no serviço da armada os oficiais a quem foi aplicada alguma das disposições do artigo 14.º do decreto n.º 11306 e que por virtude da revogação dêste decreto ficaram em situação militar indefinida