1951-11-23 - Decreto-Lei 38520 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Confere autonomia administrativa ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional e constitui o respectivo conselho administrativo - Aumenta o quadro do pessoal do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional.

1953-07-30 - Decreto-Lei 39299 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição

Estabelece disposições a observar nos tribunais militares do ultramar quando haja réus que não sejam encontrados, ou não possam ser presos, em processos relativos a crimes contra a segurança exterior e interior do Estado.

2011-10-18 - Despacho 14024/2011 - Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra

Agracia, com louvor colectivo, os inspectores Francisco José Fernandes Perestrelo Figueiredo, Rogério Joaquim Oliveira Magalhães, David do Rio Martins, José Alberto Oliveira Anes, Carlos Fernando Carvalho Lopes, Raul Saleiro Torres e Carlos Roberto da Rocha Coimbra Antunes

2009-01-14 - Despacho (extracto) 1500/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Orçamento

Transferência da assistente administrativa Alzira Batista Xavier da Costa do quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas para o quadro da Direcção-Geral do Orçamento

1938-06-14 - Decreto 28761 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento da parte que compete ao Estado satisfazer pelo serviço que prestam os desempregados na Direcção Geral da Indústria e serviços seus dependentes

1941-07-28 - Decreto 31424 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas que a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas venha a efectuar com publicação no Diário do Govêrno das notificações referentes a indivíduos ausentes

1941-09-27 - Decreto 31531 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar duas dotações inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério - Substitue a rubrica da alínea a que se refere o artigo 122.º do mesmo capítulo

1944-12-19 - Decreto 34253 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas nos n.os 1) e 2) do artigo 839.º do mesmo capítulo

1946-06-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35001, que autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo do Hospital da Marinha, a contratar farmacêuticos civis para substituírem, durante o seu impedimento, os farmacêuticos militares desligados do quadro

1917-06-06 - Portaria 984 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Portaria n.º 984, declarando que pertence sempre ao contribuinte a nomeação do terceiro perito, a que se referem os §§ 1.º e 2.º do artigo 175.º do Código da Contribuìção Predial