1946-12-06 - Decreto 36013 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias que ficaram em dívida em anos económicos anteriores

1950-12-20 - Decreto 38097 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no respectivo orçamento

1912-04-15 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária

Determinando que os professores primários oficiais, que exerçam outras funções incompatíveis com os serviços escolares, sejam mandados optar pelas suas funções extra-escolares ou pelas do exercício do magistério

1913-07-22 - Decreto 48 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 48, adaptando às colónias várias disposições do Código Eleitoral, e fixando os prazos dalgumas das operações eleitorais nas mesmas colónias

1914-04-18 - Decreto 435 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n º 435, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13872, em que era recorrente a Companhia do Boror

1914-07-24 - Decreto 684 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 684, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14088, em que eram recorrentes Manuel Joaquim Coelho Gonçalves e espôsa

1915-01-14 - Decreto 1272 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1272, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14003, em que eram recorrentes Cesário Teixeira e Francisco António Giestas

1915-02-13 - Decreto 1332 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 1332, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 10685, em que era recorrente, a firma industrial José Mendes Veiga, Sucessor

1915-07-07 - Decreto 1714 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1714, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15208, em que eram recorrentes Mário Rêgo Xavier Pereira e outros

1917-02-23 - Decreto 2999 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 2999, mandando que as madeiras em bruto mencionadas na tabela B, anexa ao decreto n.º 2862, sejam transferidas para a tabela C do mesmo decreto