1949-03-24 - Decreto-Lei 37350 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar que sejam abertos perante a Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes os concursos para professores agregados, extraordinários ou catedráticos das Faculdades ou escolas e institutos superiores.

1932-04-28 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Rectificações ao decreto n.º 21147, que permite nova reforma das letras aos armadores que neste ano concorram com os mesmos navios à pesca do bacalhau e que já beneficiassem das disposições estabelecidas no artigo 8.º do decreto n.º 19577

1960-04-14 - Portaria 17673 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensivas ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2073, com excepção do § 6.º do artigo 15.º e do artigo 22.º, e a Lei n.º 2081, com excepção do artigo 10.º (indústria hoteleira e similares)

2020-05-06 - Despacho 5264/2020 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Delegação no Chefe do Estado-Maior da Armada da competência para a outorga da adenda ao Program Arrangement Modification & Modernization (PA M&M) do Memorandum of Understanding concerning the Cooperation on Material and Logistic Aspects of the M-Class Frigate Users (MFG MoU)

2025-02-28 - Despacho 2757/2025 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e delega, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura da minuta da Letter of Agreement with Portugal for a Fund to Support NATO SDI 1.1271 Allied Underwater Battlespace Mission Network Challenge.

1997-10-23 - DESPACHO 9708/97 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Designa o Secretário Geral Adjunto do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Dr. Carlos Manuel Morais Valente para substituir o secretário geral do mesmo ministério, Dr. Sebastião Baptista Pinela nas suas faltas e impedimentos.

1997-10-27 - DESPACHO 9918/97 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Nomeia o mestre em Direito Rui Pedro Costa Melo Medeiros para exercer funções no gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Juíz Conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz determinando qual o vencimento a auferir pelo nomeado.

2003-03-18 - DESPACHO 5186/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina que a remuneração e restantes abonos do licenciado Henrique da Silva Ferreira Adrega que exerce funções no Gabinete do Ministro da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas, engenheiro Armando José Cordeiro Sevinate passem a ser suportados por verbas do referido gabinete.

2003-05-10 - DESPACHO 9210/2003 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o DRAFT STANAG 1008 NAV (ED.09) "Characteristics of Shipboard Low Voltage Electrical Power Systems in Warships of the NATO Navies". A implementação do referido documento ocorrerá na Marinha em data coincidente com a definida para a ratificação nacional.

2005-06-01 - DESPACHO 12114/2005 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Delega competências do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, na chefe do seu gabinete, licenciada Maria da Conceição Pereira da Cunha Caldeira Cordovil Horta e Costa.