2003-12-05 - DESPACHO 23679/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Declara a utilidade pública da expropriação no prédio assinalado em planta anexa, a favor da BRAGANÇAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Bragança, S. A., necessário à execução da área verde do projecto do arranjo urbanístico da zona histórica desta cidade.

1945-12-10 - Decreto 35238 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas que ficaram em dívida no ano económico findo por insuficiência da respectiva dotação orçamental

1918-01-08 - Decreto 3730 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3730, determinando que os oficiais que, em virtude do disposto no decreto n.º 2990, foram graduados no pôsto imediato tenham direito aos vencimentos correspondentes à efectividade do novo pôsto, emquanto se mantiverem no exercício das funções que lhes davam direito à actual graduação

1919-05-10 - Decreto 5598 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção das Escolas Móveis

Decreto n.º 5598, fixando em 500$00 o vencimento da dactilógrafa a que se refere o n.º 3.º do artigo 4.º do decreto n.º 5336Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1929-10-23 - Decreto 17501 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Considera como tendo sido nomeado como contínuo do Pôsto Meteorológico da Serra da Estrêla um falecido funcionário que à data da publicação do decreto n.º 12492 ali se encontrava exercendo as referidas funções

1932-06-13 - Decreto 21351 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre qual o ano em que, para a liquidação das colectas da contribuïção industrial do grupo B, se deve considerar a redução do capital que tenham deliberado fazer as sociedades anónimas e comanditas por acções

1933-03-10 - Rectificação - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 22264, que transfere do orçamento do Ministério da Marinha para o das Obras Públicas e Comunicações várias verbas destinadas à conclusão das obras do novo Arsenal da Marinha no Alfeite, e regula a sua aplicação

1980-02-12 - DESPACHO DD4112/79 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

DETERMINA QUE SEJA CONSTITUIDA UMA ESTRUTURA COORDENADORA COMPOSTA PELOS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS JUNTO DO GABINETE COORDENADOR DO ALQUEVA, VISANDO, ENTRE OUTROS, O ENQUADRAMENTO DO APROVEITAMENTO AGRÍCOLA DA REGIÃO ALENTEJANA FACE AO CONJUNTO DO TERRITÓRIO NACIONAL E NA PERSPECTIVA DA INTEGRAÇÃO NA CEE.

1978-09-06 - Portaria 514/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Indústria e Tecnologia

Esclarece que o quadro da Direcção-Geral das Indústrias Química e Metalúrgica dispõe do pessoal dirigente que lhe é atribuído pelo mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 548/77, acrescido do pessoal constante do quadro anexo a esta portaria.

2007-11-26 - DESPACHO 26942/2007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Nomeia a presidente e o vice-presidente da comissão instaladora da ARH - do Centro, I. P., Prof.ª Doutora Maria Teresa Fidélis da Silva e licenciado em Geologia José António Pecegueiro Ferreira Serrano, respectivamente.