1926-07-29 - Decreto 11986 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que os militares que fizeram parte do Corpo Expedicionário Português ou das expedições às colonias e que foram julgados incapazes do serviço em França ou em África sejam dispensados do pagamento da taxa militar

1928-03-03 - Decreto 15096 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Dissolve a comissão central criada no Ministério para o cumprimento do disposto no artigo 22.º da lei n.º 968, passando as suas atribuïções a ser exercidas pela 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1928-03-07 - Decreto 15123 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério sob a rubrica «Arsenal do Exército - Despesas a efectuar por conta das receitas arrecadadas aos termos do decreto n.º 14908»

1928-03-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15176, que torna extensivas às dactilógrafas do Ministério as disp osições contidas no § 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 14894

1929-05-30 - Decreto 16908 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que as funções que, pela legislação em vigor, competiam ao juiz auditor do Ministério das Finanças passem a ser exercidas por um auditor jurídico, sendo aquele cargo substituído por êste para todos os efeitos legais

1929-11-05 - Decreto 17557 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Fixa a quantia a pagar pelos alunos das Faculdades Universitárias que num ano se matriculem em uma ou mais disciplinas

1931-04-07 - (Não especificado) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Comercial e Indústrial

Proposta e parecer da Procuradoria Geral da República relativos à aplicação do artigo 4.º do decreto n.º 16563 aos professores e mestres das escolas técnicas profissionais

1932-04-13 - Decreto 21084 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Cria a Ordem do Império Colonial destinada a premiar e galardoar os serviços relevantes prestados às colónias por indivíduos ou corporações nacionais e estrangeiros, tanto na ordem pública civil ou militar como na ordem privada

1976-12-27 - Despacho - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Autoriza o aumento do capital social da Equimetal, para que esta empresa possa fazer face aos compromissos assumidos através da transferência da titularidade do capital accionista da Babcock & Wilcox Portuguesa, S. A. R. L.

2023-07-17 - Aviso 13587/2023 - Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Consolidação da mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços do trabalhador Fernando Jorge Carvalho Pinto