1933-12-02 - Decreto-Lei 23287 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a emprestar ao Fundo Cambial de Angola a quantia de 25.000 contos, para a constitutição de um fundo especial de maneio, destinado a acelerar as transferências para pagamento de mercadorias de produção nacional, importadas em Angola, e dos seus fretes por navios nacionais.

1917-07-05 - Lei 731 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Autoriza o Governo a despender a quantia de 2.760.000$00 na conclusão das linhas férreas do Vale do Sado, incluindo o ramal de Sines, Barreiro a Cacilhas, Portimão a Lagos e Évora a Reguengos, e a contrair um empréstimo para ocorrer a essa despesa.

1937-12-11 - Lei 1962 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1938 os impostos e mais rendimentos do Estado e a realizar os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, em conformidade com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.

1947-03-18 - Decreto-Lei 36184 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Considera autorizadas, com dispensa do cumprimento de todas as disposições legais, a arrecadação das receitas próprias do Instituto Superior de Agronomia e do Laboratório Central de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida, bem como as despesas realizadas pelos mesmos organismos, no período de 01 de Julho de 1930 até 31 de Dezembro de 1936.

1938-07-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno Português aderido à Convenção internacional sôbre o transporte de viajantes e de bagagens por caminhos de ferro (C. I. V.) e à Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminhos de ferro (C. I. M.), assinadas em Roma em 23 de Novembro de 1933

1940-04-02 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que as disposições regulamentares em vigor sôbre o comércio de frutas que se realize no mercado abastecedor, nos mercados retalhistas, nas lojas e pelos vendedores ambulantes na cidade de Lisboa se tornem extensivas ao mesmo comércio realizado na cidade do Pôrto

1925-11-23 - Decreto 11263 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Cria nas escolas industriais que o Govêrno designar um curso de mestres de obras - Cria o referido curso nas Escolas Industriais e Comerciais de Júlio Martins, de Chaves, e de Domingos Sequeira, de Leiria, e na Escola Industrial de Passos Manuel, de Vila Nova de Gaia

1926-11-13 - Decreto 12643 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Isenta do pagamento de direitos de importação as máquinas para soma e registo de dados estatísticos importadas pela Direcção de Estatística para os serviços a seu cargo, bem como os cartões utilizados nas mesmas máquinas que pela mesma Direcção Geral foram ou vierem a ser importados

1931-09-24 - Decreto 20343 - Presidência do Ministério

Determina que as associações agrícolas, comerciais, industriais, coloniais e operárias, com assistência legal em cada concelho, enviem até 30 de Setembro do corrente ano à Presidência do Ministério uma lista de três nomes, de entre os quais serão escolhidos e nomeados, a título provisório, os seus representantes na comissão permanente do Conselho Superior de Economia Nacional

1966-11-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna pública a relação dos países que até 25 de Julho de 1966 ratificaram ou aderiram à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas numa exposição, feira, congresso ou manifestação similar, que entrou em vigor em 13 de Julho de 1962