Decreto 12643, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 254/1926, Série I de 1926-11-13.
- Data: 1926-11-13
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Sumário
Isenta do pagamento de direitos de importação as máquinas para soma e registo de dados estatísticos importadas pela Direcção de Estatística para os serviços a seu cargo, bem como os cartões utilizados nas mesmas máquinas que pela mesma Direcção Geral foram ou vierem a ser importados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433131.dre.pdf .
Aviso
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