1962-09-20 - Decreto-Lei 44585 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis nºs 39602, de 3 de Abril de 1954, 41169, de 29 de Junho de 1957, 42194, de 27 de Março de 1959, 43203, de 7 de Outubro de 1960, e 43353, de 24 de Novembro de 1960, que regulam o funcionamento de vários serviços do Ministério do Ultramar.

1965-06-11 - Decreto-Lei 46379 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o governador-geral de Moçambique a contrair, naquela província ultramarina, um empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967» até à importância total nominal de 500000 contos, cujo produto se destina a financiar empreendimentos económicos incluídos no Plano Intercalar do respectivo território.

1961-05-17 - DECLARAÇÃO DD12421 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 98, de 27 de Abril de 1961, que fixa as percentagens em que não poderá ser excedida a margem do lucro bruto na venda pelos armazenistas e retalhistas de todas as espécies de farinhas de trigo, de centeio ou de milho.

1932-01-07 - Decreto 20723 - Ministério das Colónias

Autoriza o governo de Angola a contratar com o Banco de Angola a realização de um empréstimo em conta corrente até à quantia de 10.000 contos metropolitanos, destinado a fornercer coberturas que permitam a mobilização das cambiais e compromissos de entrega de cambiais que estejam em poder do Fundo Cambial e ofereçam boas garantias de cobrança.

1933-12-02 - Decreto-Lei 23287 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a emprestar ao Fundo Cambial de Angola a quantia de 25.000 contos, para a constitutição de um fundo especial de maneio, destinado a acelerar as transferências para pagamento de mercadorias de produção nacional, importadas em Angola, e dos seus fretes por navios nacionais.

1917-07-05 - Lei 731 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Autoriza o Governo a despender a quantia de 2.760.000$00 na conclusão das linhas férreas do Vale do Sado, incluindo o ramal de Sines, Barreiro a Cacilhas, Portimão a Lagos e Évora a Reguengos, e a contrair um empréstimo para ocorrer a essa despesa.

1937-12-11 - Lei 1962 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1938 os impostos e mais rendimentos do Estado e a realizar os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, em conformidade com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.

1947-03-18 - Decreto-Lei 36184 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Considera autorizadas, com dispensa do cumprimento de todas as disposições legais, a arrecadação das receitas próprias do Instituto Superior de Agronomia e do Laboratório Central de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida, bem como as despesas realizadas pelos mesmos organismos, no período de 01 de Julho de 1930 até 31 de Dezembro de 1936.

1938-07-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno Português aderido à Convenção internacional sôbre o transporte de viajantes e de bagagens por caminhos de ferro (C. I. V.) e à Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminhos de ferro (C. I. M.), assinadas em Roma em 23 de Novembro de 1933

1940-04-02 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que as disposições regulamentares em vigor sôbre o comércio de frutas que se realize no mercado abastecedor, nos mercados retalhistas, nas lojas e pelos vendedores ambulantes na cidade de Lisboa se tornem extensivas ao mesmo comércio realizado na cidade do Pôrto