1933-09-11 - Decreto-Lei 23024 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Desdobra pelo Ministério do Comércio e Indústria e pelo Ministério da Agricultura a despesa fixada para o Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura no orçamento do Estado para 1933-1934, em execução do decreto n.º 22873, DG.IS [165], 24 Julho 1933.

1918-12-31 - Decreto 5073 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5073, concedendo ai todas as praças reformadas da guarda fiscal que prestem serviço na Direcção Geral das Alfândegas e estações suas dependentes o abono da subvenção diária a que aludem os decretos n.os 3361, 3942 e 4471

1932-08-29 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 189.º do decreto n.º 19952, que remodela os serviços das bibliotecas e arquivos nacionais, bem como da respectiva Inspecção

1995-08-25 - DESPACHO CONJUNTO DDC179/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

APROVA OS ESTATUTOS DO ECAN/MARN - MERCADO ABASTECEDOR DA REGIÃO DO NOROESTE, SA, SOCIEDADE CUJO OBJECTIVO PRINCIPAL CONSISTE NA CONSTRUCAO, INSTALAÇÃO E GESTÃO DO CORRESPONDENTE MERCADO ABASTECEDOR, BEM COMO O SUBORDINANTE CONTRATO-PROGRAMA.

1997-10-27 - DESPACHO 9919/97(2ªserie) - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Nomeia o licenciado Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha Rodrigues para exercer funções no Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Juiz Conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz determinando qual o vencimento a auferir pelo nomeado.

1976-10-09 - Decreto-Lei 720-A/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo

Autoriza os Ministros do Plano e da Coordenação Económica, das Finanças e doComércio e Turismo a fixar, por portaria conjunta, os produtos cuja importação fique sujeita a contingentação, bem como o respectivo regime.

2005-10-26 - DESPACHO CONJUNTO 818/2005 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Altera o regulamento específico da intervenção do Fundo Social Europeu no âmbito do eixo n.º 1 da medida n.º 1.5 "Qualificação das dinâmicas territoriais" do programa Operacional do Norte.

1978-09-01 - Portaria 501/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Indústria e Tecnologia

Estabelece que o quadro da Direcção-Geral da Qualidade dispõe do pessoal dirigente que lhe é atribuído pelo mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 548/77, acrescido do pessoal constante do quadro anexo a esta portaria.

2008-10-10 - PORTARIA 829/2008 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar e empregar uma missão militar, constituída por um oficial superior, a qual ficará colocada na sua dependência directa, com vista à participação portuguesa na United Nations Assistence Mission in Afghanistan (UNAMA), no Afeganistão.

2008-12-05 - PORTARIA 921/2008 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armada, a aprontar e empregar uma missão militar, constituída por um oficial, a qual ficará colocada na sua dependência directa, com vista à participação portuguesa na Missão a EUSR for the African Union (AU), na Etiópia.