2003-06-30 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 11/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Estado Português, ao Conselho e Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Convenção sobre o Futuro da Europa e à Conferência Intergovernamental várias medidas subordinadas ao tema «As regiões ultraperiféricas no futuro da Europa»

1945-09-12 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração ao decreto n.º 34880, que abre um crédito destinado a inscrever uma verba no artigo 487.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional e a reforçar uma dotação do capítulo 4.º do mesmo orçamento

1950-08-28 - Portaria 13275 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Manda publicar no Boletim Oficial do Estado da Índia o Decreto-Lei n.º 37917 e o Acordo entre a Santa Sé e a República Portuguesa destinado a adaptar à Índia as disposições estipuladas na Concordata e no Acordo assinados em Roma

1923-01-25 - Decreto 8596 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Aplica multas aos indivíduos ou entidades que, com o fim do se esquivarem ao pagamento do imposto sôbre o valor das transacções, expeçam, em nomes supostos ou para supostos destinatários, quaisquer artigos, géneros ou mercadorias

1925-01-13 - Decreto 10453 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Estabelece nos liceus, sob determinadas condições, os cursos complementares suprimidos pelos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 9677Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-10-30 - Decreto 11194 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que o n.º 5.º do artigo 88.º das instruções preliminares das pautas passe a ser redigido da seguinte maneira: «Mantimentos, sal e gêlo para embarcações portuguesas em quantidades reputadas indispensáveis para cada viagem»

1927-05-14 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Nova publicação, rectificada, do quadro n.º 1 apenso ao artigo 6.º do decreto n.º 13056 (alterações ao estatuto do ensino secundário)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-07-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição do Pessoal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13696, que revoga as leis n.os 971 e 1344, na parte que se refere ao Ministério do Comércio e Comunicações, e regula o provimento das vagas nos respectivos quadros

1927-08-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14088 (Promulga o regulamento do Instituto do Professorado Primário Oficial Português)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-11-04 - Decreto 14533 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental destinada a despesas com os socorros reclamados pelos desastres produzidos pelo abalo sísmico na Ilha do FaialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo