1945-12-20 - Decreto 35378 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 651.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1946-01-18 - Portaria 11242 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Dá nova redacção ao disposto no n.º 3.º da portaria n.º 10960, que regula as transacções sobre estanho, o abastecimento do mercado interno deste metal e a sua exportação

1947-12-22 - Decreto 36687 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no mesmo orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado

1948-03-12 - Portaria 12310 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição (Estado Maior do Exército)

Aprova e manda pôr em execução as instruções para a condução e conservação da moto com carro lateral B. M. W. m/R. 12

1950-01-13 - Decreto 37733 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Inscreve uma nova divisão no capítulo 9.º do orçamento em vigor do Ministério - Anula uma quantia no n.º 1) do artigo 158.º, capítulo 10.º, do mesmo orçamento

1914-05-13 - Decreto 486 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 486, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14370, em que era recorrente a emprêsa do jornal O Século

1914-08-26 - Decreto 801 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 801, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14764, em que era recorrente, o gerente da firma Blanc Freire

1914-11-07 - Decreto 1031 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Decreto n.º 1031, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14796, em que eram recorrentes, Joaquim Félix da Rocha e mulher

1915-02-04 - Decreto 1303 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 1303, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13854, em que era recorrente, a firma Valente Serrano, Pinto Bastos & C.ª

1915-02-25 - Decreto 1357 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1357, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14382, 14750, 14765 e 14922, em que era recorrente António Assis Camilo