2001-06-27 - DESPACHO 13252/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha, não se opõe à aquisição pela BESPAR - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., de uma participação qualificada directa na Companhia de Seguros Tranquilidade Vida, S. A., e na Espírito Santo - Companhia de Seguros, S. A., correspondente, respectivamente, a 75% e 35% dos respectivos capitais sociais. Não se opõe à aquisição pela Companhia de Seguros Tranquilidade Vida, S. A., de uma participação qualificada directa na Eu (...)

2004-01-15 - RESOLUÇÃO 5/2004 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria, na dependência directa do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, um grupo de trabalho que tem por objectivo submeter à apreciação do Governo, uma proposta concreta de montagem do projecto, com vista à alteração da localização de alguns Ministérios e que tera´a seguinte composição: Um representante da Ministra de Estado e das Finanças; Um representante do Ministro da Administração Interna; Um representante da Ministra da Justiça; Um representante do Ministro da Presidência;Um representante do Ministro (...)

2008-02-25 - Decreto-Lei 32/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P., o Decreto Regulamentar n.º 6/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas, o Decreto Regulamentar n.º 7/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministér (...)

2009-07-28 - Decreto Legislativo Regional 12/2009/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Directivas n.os 87/217/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Março, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Julho, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.º 76/769/CE (EUR-Lex), do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, respeitantes à limitação da colocação no mercad (...)

2021-06-02 - Acórdão (extrato) 221/2021 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída da conjugação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1, e no n.º 2, do artigo 10.º com os n.os 1 e 3 do artigo 41.º, ambos do Estatuto dos Funcionários de Justiça, na redação do Decreto-Lei n.º 169/2003, de 1 de agosto, no sentido de que o fator de classificação "antiguidade na categoria (anos completos)» se aplica nos mesmos termos aos oficiais de justiça admitidos a concorrer nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do referido Estatuto, por (...)

2025-03-07 - Anúncio de procedimento 5764/2025 - Município de Elvas

06/2025-"Ampliação do Lar de Santa Eulália" - Os trabalhos constam em ampliar a estrutura residencial, construindo uma nova ala, fazendo praticamente um "espelho" com uma área de implantação de 751,90m2 e uma área útil total de 604,56m2 /Ampliação -Fase 2) - constituída por 13 quartos, distribuídos por 7 (sete) quartos duplos e 6 (seis) quartos individuais, para além do conjunto de compartimentos e espaços necessários para realizar determinadas funções especificas, devidamente articuladas entre si, de forma (...)

1994-11-11 - DESPACHO DD270/94 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

CRIA, NA DEPENDENCIA DIRECTA DO MINISTRO DA SAÚDE, O GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO DA REPROGRAMAÇÃO DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA COM A SEGUINTE COMPOSICAO: DR. ANTÓNIO LUÍS MENDES BAPTISTA PEREIRA, EM REPRESENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA SAÚDE, QUE COORDENARÁ. ARQUITECTA MAGDA MARIA GUEDES MIRANDA, EM REPRESENTAÇÃO DA DIRECÇÃO GERAL DA SAÚDE. ARQUITECTO ARMÉNIO JOÃO DOS SANTOS RODRIGUES, EM REPRESENTAÇÃO DA DIRECÇÃO GERAL DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTO DA SAÚDE. ENGENHEIRO MANUEL BEATRI (...)

1998-01-21 - DESPACHO CONJUNTO 48/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

No âmbito do procedimento de alienação de créditos do Estado e da Segurança Social detidos sobre a empresa Torralta - Club Internacional de Férias S.A , na sequência da aprovação dos respectivos termos de participação e caderno de encargos é constituída uma comissão composta pelos seguintes membros efectivos: - Dr. Francisco António Lobo Brandão Rodrigues Cal, presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que presidirá; - Dr.ª Maria dos Anjos Nunes Capote, Directora (...)

2001-04-26 - DESPACHO NORMATIVO 24/2001 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos. Revoga o Despacho nº 9/77 de 30 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 58/80 de 1 de Julho, o Despacho Normativo nº 20/82 de 4 de Maio, o Despacho Normativo nº 21/82 de 4 de Maio, o Despacho Normativo nº 21/82 de 4 de Maio, o Despacho Normativo nº 43/82, de 1 de Junho, o Despacho Normativo nº 152/88 de 8 de Novembro, o Despacho Normativo nº 179/91 de 19 de setembro, o Despacho Normativo nº 72/92 de 30 de Abril, o Despacho Normativo nº 122/9 (...)

2005-03-09 - Aviso 59/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 10714, de 4 de Outubro de 2004, terem a Bélgica, Chipre, Alemanha, Itália, Irlanda, Lituânia, Letónia e Eslovénia concluído, respectivamente em 12 de Março de 2002, 25 de Outubro de 2004, 8 de Outubro de 2003, 6 de Março de 2003, 11 de Março de 2003, 28 de Maio de 2004, 14 de Junho de 2004 e 21 de Setembro de 2004, as formalidades previstas nas suas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção, esta (...)