2006-09-05 - DESPACHO 17917/2006 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Delega competências do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, na secretária-geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regiona, Maria Helena Martins da Costa Fernandes.

1968-04-20 - Decreto 48345 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a promover o desenvolvimento dos estudos em curso para a revisão total do regulamento das tarifas praticadas nos portos sob a sua jurisdição e introduz alterações no regulamento aprovado pelo Decreto n.º 26747.

1969-11-10 - Portaria 24405 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Considera nula e sem efeito a Portaria n.º 23627, que fixa o quadro orgânico do Gabinete Militar do Comando-Chefe da Guiné, e estabelece o quadro orgânico que passa a vigorar para o Quartel-General do Comando-Chefe das Forças Armadas da Guiné.

2012-04-13 - Despacho 5139/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Delega competências na licenciada Filipa Alexandra Sousa dos Santos, adjunta do Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, e designa a mesma para substituir a chefe do Gabinete, licenciada Marta Maria Dias Quintas Neves, nas suas ausências e impedimentos.

1957-08-07 - Decreto-Lei 41223 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que as obrigações emitidas em Portugal por sociedades concessionárias estrangeiras podem, por despacho do Ministro das Finanças, ser equiparadas, para efeitos fiscais, às obrigações emitidas por sociedades nacionais, desde que o capital que representem se destine ao desenvolvimento do objecto da concessão

2012-08-28 - Despacho 11604/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Designa a licenciada Patrícia e Silva Soares da Costa, para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, no Gabinete do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

1937-03-31 - Decreto 27608 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Dá outra redacção a dois artigos do decreto n.º 23712, respeitantes a penalidades a aplicar às entidades patronais que admitam ao seu serviço indivíduos que não constem das listas organizadas pelos sindicatos profissionais e à fiscalização do cumprimento das disposições do mesmo decreto

1938-05-26 - Decreto 28716 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas com publicações a cargo da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e EléctricosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1938-12-31 - Decreto 29347 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço da dotação consignada a subsídios às juntas autónomas dos portos, por contrapartida das receitas arrecadadas pelo EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-04-09 - Decreto 5368 - Presidência do Ministério - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5368, incumbindo ao Poder Executivo a acção disciplinar sôbre os magistrados e funcionários, civis ou militares, para apreciação e julgamento das infracções que do mesmo decreto fazem parteNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo