1990-06-30 - AVISO DD1950/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TORNA PÚBLICO QUE O GOVERNO DA FINLÂNDIA RATIFICOU, NO ÂMBITO DO CONSELHO DA EUROPA, A CONVENCAO, O PROTOCOLO ADICIONAL E OS PROTOCOLOS NUMEROS 2, 4, 6, 7 DA CONVENCAO PARA A SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS.

1990-05-08 - DESPACHO CONJUNTO A-27/90-XI - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Define os valores do empréstimos a conceder às empresas agrícolas, pecuárias e das pescas, que sofreram prejuízos por efeitos das condições atmosféricas desfavoráveis, assim como os princípios básicos para avaliação dos mesmos.

1980-08-16 - Decreto-Lei 294/80 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências confiadas à Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea nas partes que respeitem a esta Região.

1995-12-21 - DESPACHO DD211/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

DELEGA NO PRESIDENTE DO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO (IVV), ENGENHEIRO JOSÉ MARIANO DOS SANTOS SOEIRO, COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, ENGENHEIRO FERNANDO MANUEL VAN-ZELLER GOMES DA SILVA.

1996-03-26 - DESPACHO 52/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA A DRA. ISABEL MARIA FERNANDES ALVOEIRO PATRÍCIO, CHEFE DO GABINETE DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ENGENHEIRO JOÃO CARDONA GOMES CRAVINHO, FICANDO AUTORIZADA A EXERCER ACTIVIDADE DOCENTE.

1996-08-02 - DESPACHO 109/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Prorroga, por mais seis meses a nomeação do engenheiro João Eduardo Augusto Paulo para exercer funções no gabinete do Ministro do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território, engenheiro João Cardona Gomes Cravinho.

1996-09-02 - DESPACHO 132/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a cilindrada que devem possuir as viaturas a adquirir pelas empresas públicas tuteladas pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, bem como pelos organismos dependentes do referido Ministério.

1997-02-20 - DESPACHO 9/MQE/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Actualiza em 3%, fixando-a em 661 900$, a retribuição mensal ilíquida atribuída, nos termos do Despacho 75/MQE/96, à lic. Arminda Maria Ramos Neves como assessora do Gabinete da Ministra para a Qualificação e o Emprego.

1998-11-04 - DESPACHO 19252/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Delega competências do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, lic. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, na presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, lic. Maria do Céu Farrajota Castanho Lombo da Cunha Rêgo.

1975-09-04 - Decreto-Lei 481/75 - Ministério da Justiça

Altera o quadro único do pessoal da Polícia Judiciária, conforme mapa publicado em anexo. Dispõe sobre a admissão e a mobilidade do pessoal, assim como as habilitações literárias necessárias ao preenchimento das diversas categorias previstas no quadro da Polícia Judiciária.