-
1939-10-24 - Portaria 9351 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central
Transfere uma verba no orçamento do Comissariado do Desemprêgo do n.º 2) do artigo 5.º, capítulo 1.º, para refôrço da dotação do n.º 2) do artigo 13.º, capítulo 2.º, do referido orçamento
-
1940-07-27 - Decreto 30617 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Transfere uma verba dentro do artigo 114.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 119.º, capítulo 4.º, do mesmo orçamento
-
1940-11-01 - Decreto 30836 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a subsídio correspondente à importância das receitas próprias do Refúgio anexo à Tutoria Central da Infância do Pôrto que derem entrada nos cofres do Estado
-
1940-12-28 - Decreto 31047 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Transfere uma verba inscrita no n.º 1) do artigo 51.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério, para a alínea f) do n.º 2) dos mesmos artigo e capítulo
-
Rectificação ao decreto-lei n.º 31088, que introduz alterações nos decretos-leis n.os 30909, que promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho, 30910 e 30911, que aprovam respectivamente o Código do Processo nos Tribunais do Trabalho e a tabela das custas dos referidos tribunais
-
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a despesas feitas por diversos serviços no ano económico findo e que ficaram em dívida por insuficiência das respectivas dotações orçamentais
-
1916-07-13 - Decreto 2504 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção
Decreto n.º 2504, determinando que sejam aplicáveis nas colónias portuguesas aos súbditos dos países aliados da Alemanha as disposições sôbre propriedade industrial e comercial constantes do capítulo 5.º do decreto n.º 2350
-
1916-08-25 - Decreto 2595 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Decreto n.º 2595, determinando que não possam transitar pelo correio as correspondências procedentes ou destinadas ao estrangeiro e colónias quando não sejam escritas em qualquer das línguas inglesa, francesa, italiana, espanhola ou portuguesa
-
Decreto n.º 2965, concedendo uma medalha comemorativa da expedição militar a Moçambique em 1897-1898 a todos os militares que faziam parte dessa expedição e a topos os cidadãos que tomaram parte nas operações militares ao norte da referida província
-
Decreto n.º 3668, determinando que os serviços da Secretaria do Congresso da República fiquem, até a abertura das Câmaras Legislativas, subordinados directamente ao Ministro do Interior, ao qual ficarão competindo as atribuìções das respectivas entidades parlamentares relativas aos mesmos serviços
Outros Sites
Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis: