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  • Tem documento Em vigor 1939-10-24 - Portaria 9351 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

    Transfere uma verba no orçamento do Comissariado do Desemprêgo do n.º 2) do artigo 5.º, capítulo 1.º, para refôrço da dotação do n.º 2) do artigo 13.º, capítulo 2.º, do referido orçamento

  • Tem documento Em vigor 1940-07-27 - Decreto 30617 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do artigo 114.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 119.º, capítulo 4.º, do mesmo orçamento

  • Tem documento Em vigor 1940-11-01 - Decreto 30836 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a subsídio correspondente à importância das receitas próprias do Refúgio anexo à Tutoria Central da Infância do Pôrto que derem entrada nos cofres do Estado

  • Tem documento Em vigor 1940-12-28 - Decreto 31047 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba inscrita no n.º 1) do artigo 51.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério, para a alínea f) do n.º 2) dos mesmos artigo e capítulo

  • Tem documento Em vigor 1941-01-15 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificação ao decreto-lei n.º 31088, que introduz alterações nos decretos-leis n.os 30909, que promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho, 30910 e 30911, que aprovam respectivamente o Código do Processo nos Tribunais do Trabalho e a tabela das custas dos referidos tribunais

  • Tem documento Em vigor 1945-06-21 - Decreto 34681 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia relativa a despesas feitas por diversos serviços no ano económico findo e que ficaram em dívida por insuficiência das respectivas dotações orçamentais

  • Tem documento Em vigor 1916-07-13 - Decreto 2504 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção

    Decreto n.º 2504, determinando que sejam aplicáveis nas colónias portuguesas aos súbditos dos países aliados da Alemanha as disposições sôbre propriedade industrial e comercial constantes do capítulo 5.º do decreto n.º 2350

  • Tem documento Em vigor 1916-08-25 - Decreto 2595 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Decreto n.º 2595, determinando que não possam transitar pelo correio as correspondências procedentes ou destinadas ao estrangeiro e colónias quando não sejam escritas em qualquer das línguas inglesa, francesa, italiana, espanhola ou portuguesa

  • Tem documento Em vigor 1917-02-01 - Decreto 2965 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Decreto n.º 2965, concedendo uma medalha comemorativa da expedição militar a Moçambique em 1897-1898 a todos os militares que faziam parte dessa expedição e a topos os cidadãos que tomaram parte nas operações militares ao norte da referida província

  • Tem documento Em vigor 1917-12-19 - Decreto 3668 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

    Decreto n.º 3668, determinando que os serviços da Secretaria do Congresso da República fiquem, até a abertura das Câmaras Legislativas, subordinados directamente ao Ministro do Interior, ao qual ficarão competindo as atribuìções das respectivas entidades parlamentares relativas aos mesmos serviços

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