1959-08-12 - Decreto-Lei 42444 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Considera extinta a obrigatoriedade de qualquer produto ser transaccionado nas bolsas de mercadorias, quer em leilão, quer em concurso ou em particular, assim como a cobrança, pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, de taxas sobre mercadorias importadas, com o fundamento de não terem sido transaccionadas nas mesmas bolsas. Revoga o artigo 11.º do Decreto n.º 19132, de 12 de Dezembro de 1930, os Decretos n.os 20545, de 6 de Novembro de 1931 e 21733, de 14 de Outubro de 1932, os Decretos-Le (...)

2024-02-05 - Acórdão 870/2023 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «António Parada, Sim!», relativas às eleições autárquicas realizadas a 1 de outubro de 2017: julgar improcedentes os recursos da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, de 3 de março de 2021, interpostos pelos primeiro proponente e mandatário financeiro daquele grupo de cidadãos; julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelos mesmos recorrentes da decisão da Entidade das Conta (...)

1993-07-22 - DESPACHO CONJUNTO DDC109/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

NOMEIA, PARA INTEGRAREM O GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DE DETECTAR AS NECESSIDADES, COORDENAR OS PROGRAMAS E ACOMPANHAR OS PROJECTOS EM MATÉRIA DE FORMAÇÃO AUTÁRQUICA, AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: EM REPRESENTAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA, ENGENHEIRO ARMANDO BAPTISTA DA SILVA AFONSO, PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO, QUE COORDENARÁ, EM REPRESENTAÇÃO DA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA, DR. VALTER GUERREIRO, EM REPRESENTAÇÃO DA COMISSAO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE, ENGENH (...)

1994-11-03 - DESPACHO 118/94 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

NOMEIA, PARA INTEGRAREM A COMISSAO DE ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA - COAP, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DE DINAMIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA PORTUGESA - PEDIP II, AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: PELO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO: DR. CARLOS MANUEL DIAS DE ALMEIDA. DR. JAIME SERRÃO ANDREZ. PELA DIRECCAO-GERAL DA INDÚSTRIA: DR. ÂNGELO NELSON ROSÁRIO DE SOUZA. PELO INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL: ENGENHEIRO JOÃO PEDRO SALDANHA (...)

1995-07-20 - DESPACHO 52/ME/95 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEIA AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES PARA INTEGRAREM OS DIFERENTES NÍVEIS DA ESTRUTURA DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA COMUNITÁRIO SÓCRATES: PROF. DOUTORA MARIA LUISA HOMEM LEAL DE FARIA GERALDES BARBA, NA DUPLA QUALIDADE DE COORDENADORA NACIONAL E DE MEMBRO EFECTIVO EM REPRESENTAÇÃO DE PORTUGAL NO COMITE EUROPEU SÓCRATES, LICENCIADO JOSÉ LUÍS GALVÃO VIERIA DA LUZ, COMO MEMBRO EFECTIVO AO COMITE EUROPEU SÓCRATES E, NESSA QUALIDADE, PARA INTEGRAR A COORDENAÇÃO DA INSTÂNCIA NACIONAL, PROF. DOUTOR ROGÉRIO EDUARDO B (...)

2000-08-30 - DESPACHO CONJUNTO 878/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova o regulamento do concurso "Lugar aos jovens", previsto no Plano Nacional de Emprego, cujo objectivo é premiar as boas práticas desenvolvias por entidades formadoras públicas ou privadas. O financiamento e o apoio logístico são assegurados pela Direcção do Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa (PAIJVA). Composição do júri: - director do Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa, que preside, com voto de qualidade; - representante do Instituto do Emprego e Formação Profissiona (...)

2003-10-03 - DESPACHO 19016/2003 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que a Subcomissão de Regulamentos de Barragens, da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, passe a ter a seguinte constituição: Presidente - Investigador-coordenador José de Oliveira Pedro. Vogais: Prof. Doutor António Alberto do Nascimento Pinheiro. Investigador-coordenador António Adelino Veiga Pinto. Prof. Doutor António Patrício de Sousa Betâmio de Almeida. Investigador-coordenador António da Silva Gomes. (...)

2009-05-21 - Decreto-Lei 122/2009 - Ministério da Justiça

Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Nota (...)

2020-11-26 - Anúncio de procedimento 13830/2020 - EDP Distribuição - Energia, S. A.

Sistemas de Qualificação de Fornecedores: 09/SQF/2012 - ACESSÓRIOS PARA LINHAS AÉREAS 01/SQF/2013 - EQUIPAMENTOS DE MONITORIZAÇÃO DE REDE, DE TELEGESTÃO E DE CONTAGEM, ESTÁTICOS, COMBINADOS, PARA PONTOS BTN MONOFÁSICOS/TRIFÁSICOS (EDP BOX) E PARA PONTOS DE MEDIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (EDP BOX IP) 03/SQF/2013 - BLOCOS PARA REDES EM ANEL (BRA) E CELAS MODULARES (CMOD) 06/SQF/2013 - LUMINÁRIAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 09/SQF/2013 - CONTADORES ESTÁTICOS, COMBINADOS, DE LIGAÇÃO DIRETA OU POR TRANSFORMADOR DE CORR (...)

2025-05-30 - Anúncio de procedimento 14572/2025 - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Assessoria jurídica para apoio à gestão e acompanhamento da execução do Contratos de Gestão dos Hospitais de Cascais (contratos de 2008 e 2022), Braga, Loures e Vila Franca de Xira, em regime de parceria público-privada, sendo que no caso de Braga, Loures e de Vila Franca de Xira, a vertente clínica dos mesmos já cessou os seus efeitos, tendo a gestão clínica passado para esfera direta do Estado através da gestão pública por entidades públicas empresariais. Quanto ao Hospital de Cascais, consideram-se as ta (...)