1932-11-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21463, que aprova as novas regras para evitar abalroamentos, constantes da Convenção para salvaguarda da vida humana no mar (1929)

1933-02-15 - Decreto 22196 - Presidência do Ministério - Conselho Nacional do Ar

Regula a situação dos pilotos civis que obtiveram o respectivo certificado antes da publicação do decreto n.º 20062, que promulgou o regulamento da navegação aérea/p>

1934-11-12 - Decreto 24645 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios

Dá nova redacção ao artigo 453.º do regulamento para o serviço dos correios das colónias portuguesas

1935-11-18 - Portaria 8279 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula o processamento dos certificados da contribuïção predial que possa competir aos inquilinos cujas rendas sejam inferiores aos valores locativos inscritos nas matrizes urbanas

1936-11-23 - Decreto 27234 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Fixa o rendimento tributável das pessoas singulares ou colectivas que no continente da República ou ilhas adjacentes importarem óleos, petróleos, gasolinas e seus derivados

1936-12-31 - Decreto 27445 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a horas extraordinárias ao pessoal docente do Instituto Industrial do Pôrto

1951-04-11 - Portaria 13504 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera a condição 4.ª da alínea a) do artigo 88.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 11350

1954-01-20 - Decreto 39515 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Considera referidos a escudos as disposições legais e os documentos públicos ou particulares em que se mencionem angolares, e bem assim, transitòriamente, as actuais espécies e notas

1954-06-07 - Portaria 14920 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a sobretaxa estabelecida na alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666 a aplicar à cortiça em prancha extraída a partir da próxima campanha

1955-12-17 - Portaria 15654 - Ministério da Economia - Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como definitiva, com o n.º NP-63, a norma provisória P-63, relativa a «Classificação da cortiça destinada a trituração»