1936-11-23 - Decreto 27234 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Fixa o rendimento tributável das pessoas singulares ou colectivas que no continente da República ou ilhas adjacentes importarem óleos, petróleos, gasolinas e seus derivados

1936-12-31 - Decreto 27445 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a horas extraordinárias ao pessoal docente do Instituto Industrial do Pôrto

1951-04-11 - Portaria 13504 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera a condição 4.ª da alínea a) do artigo 88.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 11350

1954-01-20 - Decreto 39515 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Considera referidos a escudos as disposições legais e os documentos públicos ou particulares em que se mencionem angolares, e bem assim, transitòriamente, as actuais espécies e notas

1954-06-07 - Portaria 14920 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a sobretaxa estabelecida na alínea c) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666 a aplicar à cortiça em prancha extraída a partir da próxima campanha

1955-12-17 - Portaria 15654 - Ministério da Economia - Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 2.ª Repartição

Aprova como definitiva, com o n.º NP-63, a norma provisória P-63, relativa a «Classificação da cortiça destinada a trituração»

1956-10-19 - Portaria 16009 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova os impressos modelos C. P.-D. 58 e C. P.-D. 58-A, destinados à elaboração dos orçamentos privativos dos serviços a submeter a visto ministerial

1957-06-25 - Portaria 16332 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como definitiva, com o n.º NP-111, a norma provisória P-111, relativa a «Tintas e vernizes. Defeitos na pintura. Terminologia e definições»

1957-07-24 - Portaria 16363 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a liquidação e cobrança da sobretaxa que incide sobre o amendoim (mancarra) descascado ou em casca a exportar da província ultramarina da Guiné

1964-08-21 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 45849, que dá nova redacção aos artigos 3.º e 9.º do Decreto n.º 42354, que estabelece as características para o fabrico e apresentação comercial da margarina