1917-07-27 - Decreto 3261 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Florestais

Decreto n.º 3261, autorizando a substituìção da cultura florestal pela cultura agrícola numa propriedade incluída no polígono florestal da Covilhã

1917-08-01 - Decreto 3277 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3277, substituindo a alínea a) do n.º 2.º do artigo 181.º do regulamento do serviço telegráfico das colónias

1919-09-04 - Decreto 6079 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6079, transferindo a sede do círculo escolar da Ribeira Brava, Ilha da Madeira, para a cidade do Funchal

1921-01-07 - Decreto 7228 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Decreto n.º 7228, regulando o comércio do azeite, e fixando-lhe os preços nos lagares ou fabricas, nos depósitos dos agricultores ou dos industriais, e nos armazenistas e retalhistas

1922-01-07 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece que a lei n.º 1231, que elevou os emolumentos e salários judiciais, aumenta também os emolumentos do Estado

1922-03-18 - Decreto 8069 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aprova o regulamento dos serviços telegráficos, telefónicos, radiotelegráficos e semafóricos da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, que faz parte do mesmo decreto

1924-08-08 - Portaria 4163 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 4.ª Repartição - 2.ª Secção

Anula a portaria n.º 3961 e tabela anexa - Manda indemnizar os oficiais que tenham pago importâncias a mais para patentes e apostilas

1925-01-14 - Decreto 10464 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Regula a distribuïção do pessoal do quadro do Ministério pelas diferentes repartiçõesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-10-21 - Decreto 11165 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Dá nova redacção aos artigos 18.º da parte II e 120.º e 124.º da parte IV do regulamento para a instrução do exército metropolitano

1926-07-07 - Decreto 11859 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais

Autoriza o Govêrno a proceder à organização do cadastro geométrico da propriedade rústica nos termos das bases anexas ao presente decreto