1917-08-01 - Lei 754 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Permite, em determinadas condições, a caça às rolas e abetardas em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes, e às codornizes, patos, siseiros, cortiçós e abetardas nos distritos de Lisboa e Santarém.

1917-08-01 - Decreto 3277 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3277, substituindo a alínea a) do n.º 2.º do artigo 181.º do regulamento do serviço telegráfico das colónias

1917-08-01 - Lei 755 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Regula o horário de serviço e o extraordinário dos professores e dos reitores dos liceus e respectiva remuneração.