1958-09-08 - DECRETO 41843 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos rios e ribeiros que constituem as bacias hidrográficas dos rios Zêzere e Ponsul e, bem assim, determinadas faixas dos terrenos submetidos à cultura floresta e à cultura agrícola.

2011-04-08 - DESPACHO 406/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a professora doutora Maria da Graça Borges Castanho, Directora Regional das Comunidadescomo representante efectivo do Governo Regional dos Açores no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e nomeia o Dr. Paulo César Câmara Teves, como representante suplente.

1938-08-30 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro - 2.ª Secção

Rectificação ao mapa n.º 1 anexo ao decreto-lei n.º 28590, que fixa as indemnizações a pagar aos sinistrados da Grande Guerra a quem foi reconhecido o direito a reparações e ainda nada tenham recebido

1945-11-21 - Decreto 35155 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 287.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério - Dá nova redacção à referida alínea na parte a que se refere a segundos verificadores

1948-12-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 36990, que abre um crédito a favor do Ministério da Economia destinado a ocorrer às despesas a realizar pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e pelas Direcções-Gerais dos Serviços Industriais e dos Combustíveis

1914-11-25 - Decreto 1094 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1094, autorizando a organização imediata da 1.ª e 2.ª secções da 3.ª companhia do batalhão n.º 4 da guarda nacional republicana e a da 3.ª companhia do batalhão n.º 6 da mesma guarda

1924-08-23 - Decreto 10032 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Eleva a $30 o preço dos impressos (modelos A, B e C) a que se refere o decreto n.º 8535 e a $50 o dos impressos (modelos A e B) criados pelo decreto n.º 8864

1927-01-12 - Portaria 4797 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Manda que até se esgotar o stock das estampilhas com determinadas legendas possam estas ser vendidas simultâneamente com as do modêlo do imposto do sêlo em vigor, sendo-lhes aposta a sobrecarga «Imposto do sêlo»

1927-06-20 - Portaria 4914 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que os selos especiais destinados a serem aplicados nas encomendas postais procedentes das ilhas dos Açôres, os quais haviam sido retirados da circulação pela portaria n.º 4641, passem a ter validade até sua completa extinção

1927-08-03 - Decreto 14034 - Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas

Promulga várias disposições acêrca da categoria dos empregados do quadro interno aduaneiro que podem prestar serviço na Direcção Geral das Alfândegas, independentemente das indicações da tabela anexa ao decreto n.º 7775, quando a conveniência do serviço o exija