1950-05-08 - Decreto 37809 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que nos serviços do Estado ou dele dependentes só possam ser admitidas antigas praças da Armada quando se reconhecer estarem elas quites com a Fazenda Nacional

1950-08-14 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13232, que manda aplicar, com alterações, na Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado

1913-06-12 - Decreto - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13844, em que era recorrente a Cooperativa Construção Predial do Funchal

1913-07-07 - Portaria 15 - Ministério da Justiça - Secretaria Geral - Repartição Central

Portaria n.º 15, mandando qoe o chefe da 2.ª Repartição da Direcção Geral dos Negócios Eclesiásticos substitua o respectivo director geral durante a sua ausência

2016-01-04 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 1/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo que assegure imediatamente a adequada localização para a implantação do novo Hospital para a Madeira

1913-11-13 - Decreto 218 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 218, aprovando o regulamento da produção e do comércio dos vinhos da Madeira, anexo ao mesmo decreto

1914-09-16 - Portaria 228 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Pecuários

Portaria n.º 228, fazendo a distribuìção da verba orçamental destinada aos concursos a que se refere o supracitado decreto

1915-02-12 - Decreto 1315 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 1315, cedendo à Câmara Municipal do Pôrto o presbitério da freguesia da Foz do Douro

1916-05-02 - Decreto 2360 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 2360, englobando numa só verba todas as disponibilidades, existentes nos Ministérios da Guerra, Marinha e Colónias, inscritas sob a designação «Despesa extraordinária resultante da guerra europea e colonial»

1916-05-15 - Decreto 2391 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos

Decreto n.º 2391, regulando as disposições do diploma pelo qual a República Portuguesa aderiu à Aliança Internacional da Estrêla Vermelha