1986-12-02 - ANÚNCIO DD1 - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Faz saber que corre termos o processo de declaração de ilegalidade de normas, com força obrigatória geral, registado sob o n.º 24404, em que é requerente o digno agente do Ministério Público, e mais faz saber que o objecto do pedido do requerente, interposto no dia 20 de Outubro de 1986, incide na suposta ilegalidade contida no artigo 10.º, n.º 1, do anexo a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 34/83, de 12 de Janeiro.( Ratifica os Estatutos da Região de Turismo do Alto Minho - Costa Verde

1991-08-09 - Decreto Regulamentar 40/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

PRORROGA DIVERSOS PRAZOS RELATIVOS AS CANDIDATURAS AS AJUDAS AOS INVESTIMENTOS FLORESTAIS NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E AO PRÉMIO ANUAL POR HECTARE AUTURIZADO. ALTERA O DECRETO REGULAMENTAR 5/91, DE 19 DE FEVEREIRO (REGULA, NO QUE RESPEITA AOS MECANISMOS DE DECISÃO E EXECUÇÃO, O REGIME ESTABELECIDO NO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO, RELATIVO A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM O REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PE (...)

1992-08-19 - DECLARAÇÃO DDECL29/92 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA QUE AS ADENDAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO CELEBRADOS ENTRE A SECRETÁRIA GERAL DA PCM E OS SERVENTUÁRIOS ABAIXO MENCIONADOS, COM INÍCIO NAS DATAS INDICADAS, FORAM VISADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM 3/7/92: COM INÍCIO EM 1/3/91 ANA CRISTINA TENREIRO ALVES COELHO, ANTÓNIO CESAR DE SOUSA, PAULA CRISTINA COELHO DOS SANTOS SILVA, PAULA CRISTINA SANTOS RICARDO, TERESA MANUEL CASTELO BRANCO MADUREIRA NABO. COM INÍCIO EM 1/4/91 ANA LUDOVINA CLEMENTE BOAZINHA RIBEIRO. COM INÍCIO EM 1/7/91 LUISA M (...)

1992-11-18 - Portaria 1067/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTÓNIO, APROVADO PELA PORTARIA 652/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 343/83, DE 29 DE MARCO, 573/83, DE 14 DE MAIO, 722/83, DE 24 DE JUNHO, 876/85, DE 19 DE NOVEMBRO, 565/86, DE 1 DE OUTUBRO, 703/86, DE 22 DE NOVEMBRO, 561/87, DE 7 DE JULHO, 859/87, DE 6 DE NOVEMBRO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 755/89, DE 1 DE SETEMBRO, 113/90, DE 12 DE FEVEREIRO, 1121/90, DE 15 DE NOVEMBRO, 45/91, DE 17 DE JANEIRO, E 422/92, DE 22 DE MAIO).

1992-11-14 - Acórdão 329/92 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), na redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 463/85, de 4 de Novembro, mas apenas no segmento em que estabelece, para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral do ilícito de mera ordenação social (artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 17 de Outubro), por violação do artigo 168.º (...)

1993-06-29 - Despacho Normativo 122/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALENTEJO, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 58/86, DE 8 DE OUTUBRO, E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 32/87, DE 11 DE JANEIRO, 393/87, DE 8 DE MAIO, 118/92, DE 24 DE FEVEREIRO, E 293/92, DE 3 DE MARCO, COMPLEMENTADO PELOS DECRETOS REGULAMENTARES NUMEROS 42/88, DE 23 DE NOVEMBRO, E 43/90, DE 19 DE DEZEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRO (...)

1993-07-14 - Portaria 667-Z3/93 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Ana da Vinha» sito na freguesia e município de Redondo, «Herdade do Monte Novo» e «Herdade do Pinheiro», sitos na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora, e «Herdade da Sisuda» e «Herdade da Piscina», sitos na freguesia de Évora Monte, município de Estremoz, e concessiona, até 12 de Julho de 1997, à Associação de Caçadores da Senhora da Rocha a zona de caça associativa do Pinheiro e Ana da Vinha (processo n.º 66 (...)

1993-08-17 - PORTARIA 180/93IIS - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A DIRECÇÃO GERAL DE JOGOS A CELEBRAR UM CONTRATO COM O INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL (INETI) COM VISTA A APURAR O CONTROLO E FIDELIDADE DOS EQUIPAMENTOS DE JOGO E IMPLEMENTAR UM SISTEMA DE CAPTAÇÃO AUTOMÁTICA E EM TEMPO REAL DAS SEQUÊNCIAS SAÍDAS NO JOGO DE BANCA FRANCESA. O ENCARGO GLOBAL DO CONTATO REFERIDO, NO VALOR DE 24 240 000$, ACRESCIDO DE IVA A TAXA LEGAL, SERA SUPORTADO PELO ORÇAMENTO DA INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS, E REPARTIR-SE-A PELOS ANOS ECONÓMICOS DE 1993 E 1 (...)

1993-12-04 - DESPACHO DD261/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ESTAÇÃO DE APOIO A BOVINICULTURA LEITEIRA E QUE A ENTREGA DESSA AJUDA SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA - - PEDAP, E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NUMERO 5 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 2182/88 (EUR-Lex), DE 18 DE JULHO E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) (...)

1993-12-31 - Aviso 283/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO FRANCES NOTIFICADO OS ESTADOS MEMBROS DO BUREAU INTERNACIONAL DES EXPOSITIONS (BIE) DE QUE A REPÚBLICA ESLOVACA, AS FILIPINAS E A ÁFRICA DO SUL ADERIRAM, EM 8 DE JULHO, 12 DE AGOSTO E 1 DE SETEMBRO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, A CONVENCAO RELATIVA AS EXPOSIÇÕES INTERNACIONAIS, AOS PROTOCOLOS DE 10 DE MAIO DE 1948 E 16 DE NOVEMBRO DE 1966, BEM COMO AO PROTOCOLO DE MODIFICAÇÃO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972, E AS EMENDAS DE 24 DE JUNHO DE 1982 E 31 DE MAIO DE 1988.