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  • Tem documento Em vigor 1938-12-31 - Decreto 29377 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o dispêndio total da verba consignada no orçamento a veículos com motor do Gabinete do Ministro

  • Tem documento Em vigor 1939-04-28 - Decreto 29559 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere várias verbas do orçamento para refôrço da dotação consignada a gratificações ao pessoal da fiscalização do alcool e da aguardente na Madeira

  • Tem documento Em vigor 1939-07-06 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Acôrdo entre os Governos Português e Alemão destinado a regular as relações económicas entre Portugal e o Protectorado da Boémia e Morávia

  • Tem documento Em vigor 1939-07-25 - Decreto 29778 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Regula o trânsito da aguardente vínica dentro da área da Junta Nacional do Vinho ou para fora dela

  • Tem documento Em vigor 1940-08-24 - Decreto 30678 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 82.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1940-09-02 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Despacho pelo qual se introduz uma alteração no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  • Tem documento Em vigor 1940-10-31 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Despacho pelo qual se introduz uma alteração no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  • Tem documento Em vigor 1941-01-17 - Aviso - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Aviso pelo qual se torna público terem sido introduzidas várias modificações na lista das entidades autorizadas a expedir correspondência oficial

  • Tem documento Em vigor 1941-05-01 - Quadro - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Fluviais

    Quadro dos guarda-rios assalariados com carácter permanente da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

  • Tem documento Em vigor 1941-07-16 - Portaria 9836 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

    Reforça uma verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 48.º, capítulo 7.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

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