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1938-12-31 - Decreto 29377 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Autoriza o dispêndio total da verba consignada no orçamento a veículos com motor do Gabinete do Ministro
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Transfere várias verbas do orçamento para refôrço da dotação consignada a gratificações ao pessoal da fiscalização do alcool e da aguardente na Madeira
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1939-07-06 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Acôrdo entre os Governos Português e Alemão destinado a regular as relações económicas entre Portugal e o Protectorado da Boémia e Morávia
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1939-07-25 - Decreto 29778 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Regula o trânsito da aguardente vínica dentro da área da Junta Nacional do Vinho ou para fora dela
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1940-08-24 - Decreto 30678 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 82.º do orçamento do Ministério
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1940-09-02 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho pelo qual se introduz uma alteração no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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1940-10-31 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Despacho pelo qual se introduz uma alteração no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
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1941-01-17 - Aviso - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Aviso pelo qual se torna público terem sido introduzidas várias modificações na lista das entidades autorizadas a expedir correspondência oficial
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1941-05-01 - Quadro - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Fluviais
Quadro dos guarda-rios assalariados com carácter permanente da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
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1941-07-16 - Portaria 9836 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Reforça uma verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 48.º, capítulo 7.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo
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