1995-02-16 - DESPACHO 89/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS DO CONTINENTE OS APOIOS A INVESTIMENTOS EM INSTALAÇÕES ESCOLARES DA MEDIDA EQUIPAMENTOS SOCIO-ECONOMICOS DO SUB-PROGRAMA B - INVESTIMENTOS REGIONAIS E SUPRAMUNICIPAIS PODERAO IGUALMENTE ABRANGER OS SEGUINTES DOMÍNIOS: ESCOLAS PROFISSIONAIS E INFRAESTRUTURAS DESPORTIVAS PREDOMINANTEMENTE ORIENTADAS PARA A POPULAÇÃO ESCOLAR.

1996-05-08 - DESPACHO 40/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia os seguintes membros do conselho geral do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), em representação da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP): Joaquim Pereira Pires, Manuel Ilídio Sebes Rodrigues, José Manuel Levy da Silva Soeiro, Diamantino Elias, António Fernando Bento Pacheco.

1978-09-12 - DESPACHO NORMATIVO 63/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que os Serviços Veterinários Regionais em colaboração com as delegações da J.N.P.P. elaborem um relatório sobre as normas técnicas e respectivas condições higio-sanitárias a exigir às explorações suinicolas existentes.

2005-07-11 - DESPACHO CONJUNTO 458/2005 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece que os donativos concedidos em 2005, à TNT Express Worldwide (Portugal), para a realização do projecto "Fight hunger Walk the World ", para o Programa das Nações Unidas contra a Fome "World Food Programme", se enquadram na situação prevista como mecenato social.

1965-08-09 - DESPACHO MINISTERIAL DD330 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Estabelece os termos em que é constituída transitoriamente a servidão militar a favor das instalações, da extinta bateria do Carrascal, adaptadas a paiol, destinado a armazenar substâncias explosivas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1960-03-24 - Decreto 42884 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e põe em execução o anexo n.º 6 à Ordenança do Serviço Naval, posta em execução pelo Decreto n.º 23002, que substitui e revoga o anexo n.º 1 e os capítulos I e II do título II da mesma Ordenança e do seu anexo n.º 5.

1939-12-20 - Decreto 30183 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 3) do artigo 419.º, n.º 2) do artigo 420.º, n.º 2) do artigo 422.º e n.º 2) do artigo 423.º, capítulo 3.º

1926-10-29 - Portaria 4743 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição

Determina aos funcionários do registo civil que as consultas feitas nos termos do artigo 19.º do decreto n.º 12260, sôbre quaisquer dúvidas suscitadas, se limitem a casos não previstos no Código do Registo Civil ou em outras leis

1932-11-08 - Decreto 21849 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Faculta aos bancos e casas bancárias reconstituídos em bancos ao abrigo das disposições do decreto n.º 20287 gozarem da redução da taxa da contribuïção do grupo B a que se refere o § 1.º do artigo 41.º do decreto n.º 16731

1958-09-08 - Decreto-Lei 41843 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos rios e ribeiros que constituem as bacias hidrográficas dos rios Zêzere e Ponsul e, bem assim, determinadas faixas dos terrenos submetidos à cultura florestal e à cultura agrícola