Portaria 4743, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 242/1926, Série I de 1926-10-29.
- Data: 1926-10-29
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Sumário
Determina aos funcionários do registo civil que as consultas feitas nos termos do artigo 19.º do decreto n.º 12260, sôbre quaisquer dúvidas suscitadas, se limitem a casos não previstos no Código do Registo Civil ou em outras leis
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433025.dre.pdf .
Aviso
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