1999-04-08 - DESPACHO 6960/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Delega competências do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Dr. Luís Manuel Capoulas Santos no Secretário Geral do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, licenciado João Filipe Chaveiro Libório.

1985-10-29 - RESOLUÇÃO 175/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretaria Regional das Finanças a abrir um crédito especial no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social para 1985, destinado a reforçar as dotações do programa 20 - "Apoio à construção no sector habitacional".

1982-12-28 - PORTARIA 74/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o regime jurídico a observar na atribuição e utilização das habitações pertencentes à Região aos expropriados dos terrenos da zona do Lajedo.

1978-07-13 - DESPACHO NORMATIVO 28/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que todos os órgãos e serviços da Administração Pública Regional passem a enviar ao DREPA cópias dos estudos, relatórios, projectos ou outros documentos relacionados com a análise e desenvolvimento sócio-económico da Região.

2001-05-23 - DESPACHO CONJUNTO 453/2001 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE;MINISTÉRIO DA JUVENTUDE E DESPORTO

Autoriza o arrendamento da fracção A do prédio sito no Campo Grande, 5, em Lisboa, para instalação da sede do Programa Escolhas.

2001-08-28 - DESPACHO 18073/2001(2ªserie) - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Nomeia os Engºs Pedro Eduardo Passos da Cunha Serra e Ilídio da Silva Ferreira, este último em substituição do engº Mário Manuel da Silva Cordeiro, para vogais da Comissão Nacional Portuguesa das Grandes Barragens.

2002-07-04 - PORTARIA 61/2002 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define o estudo dos membros das comissões para a dissuação da toxicodependência.

2002-11-26 - DESPACHO 25145/2002 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Designa o embaixador Francisco José Laço Treichler Knopfli, para coordenador das posições nacionais a assumir nas reuniões ministeriais a ter lugar no âmbito da cimeira Ibero-Americana, sendo equiparado, para o efeito, a director-geral, excepto para efeitos remuneratórios.

2003-06-26 - Decreto-Lei 128/2003 - Ministério das Finanças

Permite que o valor do pagamento especial por conta devida em 2003 possa ser efectuado num horizonte temporal mais alargado e que uma parte desse pagamento só seja entregue se for dedutível à colecta do exercício a que respeita.

2005-01-11 - RECTIFICAÇÃO 29/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Por ter saído com inexatidão, o Despacho nº 26 407/2004, rectifica-se que onde se lê "delego nos subdirectores-gerais do Orçamento" deve ler-se "delego nos subdirectores-gerais da Direcção-Geral do Orçamento".