Portaria 74/82, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 46-3.º Supl, de 28.12.1982, Pág. 408-(42)
- Data: 1982-12-28
- Secções desta página::
Sumário
Fixa o regime jurídico a observar na atribuição e utilização das habitações pertencentes à Região aos expropriados dos terrenos da zona do Lajedo.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/137767/portaria-74-82-de-28-de-dezembro