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Portaria 74/82, de 28 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 46-3.º Supl, de 28.12.1982, Pág. 408-(42)
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Sumário

Fixa o regime jurídico a observar na atribuição e utilização das habitações pertencentes à Região aos expropriados dos terrenos da zona do Lajedo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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