1929-03-20 - Decreto 16636 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba descrita no capítulo 2.º, artigo 16.º, do orçamento do Ministério para 1928-1929

1929-05-25 - Decreto 16884 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Concede várias regalias e vantagens aos oficiais médicos milicianos e praças auxiliares que estejam prestando ou venham a prestar serviço ininterruptamente no exército como radiologistas

1929-06-18 - Decreto 16974 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço do capítulo 2.º, artigo 22.º, da despesa ordinária do orçamento do Ministério para 1928-1929

1929-06-18 - Decreto 16975 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço do capítulo 2.º, artigo 22.º, da despesa ordinária do orçamento do Ministério para 1928-1929

1929-07-08 - Decreto 17087 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Amplia o conselho técnico da Estação Agrária Nacional - Altera a constituïção da comissão administrativa a que se refere o artigo 8.º do decreto n.º 9148

1930-02-10 - Decreto 17943 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Revoga o disposto no artigo 50.º do decreto n.º 14643, que consigna a várias aplicações as receitas do jôgo

1930-02-25 - Decreto 17999 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Determina que passe para as atribuïções da 1.ª Repartição da Direcção do Serviço Veterinário Militar a organização e publicação da estatística médico-veterinária do exército

1930-03-06 - Decreto 18046 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Promulga várias disposições relativas ao pessoal dos quadros e adido do Ministério da Agricultura que, à data da publicação dêste decreto, estiver prestando serviço noutros Ministérios

1930-04-21 - Decreto 18227 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Altera as disposições dos artigos 77.º, 95.º, 187.º, 328.º, 381.º e 449.º do decreto n.º 17955, que modifica vários artigos do Estatuto Judiciário

1930-05-06 - Decreto 18288 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Cede ao Montepio dos Sargentos do Terra e Mar, para sua instalação, o prédio situado na Rua da Graça, n.º 31 (antigo edifício dos Franciscanos)