Decreto 18227, de 21 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 91/1930, Série I de 1930-04-21.
- Data: 1930-04-21
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Sumário
Altera as disposições dos artigos 77.º, 95.º, 187.º, 328.º, 381.º e 449.º do decreto n.º 17955, que modifica vários artigos do Estatuto Judiciário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441950.dre.pdf .
Aviso
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