2023-01-26 - Acórdão (extrato) 794/2022 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o disposto nos artigos 11.º, n.º 1, in fine, e 25.º, n.º 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretados no sentido de que nas ações instauradas contra o Estado Português nos Tribunais Administrativos o Ministério Público não é citado, ficando a sua intervenção processual dependente de solicitação pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado, a quem compete coordenar essa intervenção

2023-01-26 - Acórdão (extrato) 796/2022 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional o disposto nos artigos 11.º, n.º 1, in fine, e 25.º, n.º 4, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, quando interpretados no sentido de que nas ações instauradas contra o Estado Português nos Tribunais Administrativos o Ministério Público não é citado, ficando a sua intervenção processual dependente de solicitação pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado, a quem compete coordenar essa intervenção

2024-06-18 - Anúncio de procedimento 12281/2024 - Município de Terras de Bouro

Concessão, pelo prazo de 10 anos, do direito de uso privativo de espaço público para instalação e exploração de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em locais públicos de acesso público no concelho de Terras de Bouro, que compreende a execução de obra necessária à instalação de infraestruturas, bem como a colocação e manutenção dos pontos de carregamento de acordo com as disposições estabelecidas no programa de concurso e no caderno de encargos.

2024-11-11 - Anúncio de procedimento 23973/2024 - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Aquisição e renovação de software em uso na AMA, repartido por 6 Lotes: − Lote 1: Pacote de software para gestão de sistemas - Dynatrace; − Lote 2: Pacotes de software e sistemas de informação – MSFT; − Lote 3: Pacote de software para gestão de instalações – Infraspeak; − Lote 4: Pacote de software para ensaio de programas - AzureDevops; − Lote 5: Serviços de ensaio de sistemas - Oracle; − Lote 6: Serviços de ensaio de sistemas - Dynamics.

2024-12-05 - Anúncio de procedimento 26417/2024 - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Aquisição e renovação de software em uso na AMA, repartido por 6 Lotes: − Lote 1: Pacote de software para gestão de sistemas - Dynatrace; − Lote 2: Pacotes de software e sistemas de informação – MSFT; − Lote 3: Pacote de software para gestão de instalações – Infraspeak; − Lote 4: Pacote de software para ensaio de programas - AzureDevops; − Lote 5: Serviços de ensaio de sistemas - Oracle; − Lote 6: Serviços de ensaio de sistemas - Dynamics.

2000-02-22 - DESPACHO 4158/2000 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Cria o Gabinete de Emergência Consular (GEC) na dependência e sob a orientação do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, coordenado tecnicamente pelo director do Serviço de Administração Consular(SAC) e funcionando na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGCCP) com a finalidade de garantir constitucionalmente a protecção pelo Estado dos interesses dos cidadãos Portugueses no estrangeiro, que aí sejam confrontados com situações de emergência, de risco ou de catrástrofe (...)

2002-01-18 - DECLARAÇÃO 15/2002 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaradas de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 19 de Dezembro de 2001, as seguintes entidades: Associação de Atletismo de Aveiro, com sede em Aveiro; AREPA - Associação Recreativa do Porto Alto, com sede em Samora Correia, Benavente; Clube de Carnaxide - Cultura e Desportos (CCCD), com sede em Carnaxide, Oeiras; Clube de Golfe de Vilamoura, com sede em Quarteira, Loulé; Juventude Sport Campinense, com sede em Loulé; Sociedade Recreativa Operária, com sede em Santarém.

2002-02-07 - PORTARIA 13/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Procede a um reordenamento do regime jurídico dos preços. Revoga as Portarias 71/91, de 19 de Dezembro, 73/91, de 19 de Dezembro, 74/91, de 19 de Dezembro, 75/91, de 19 de Dezembro, 76/91, de 19 de Dezembro, 35/92, de 30 de Julho, 55/93, de 25 de Novembro, 3/95, de 19 de Janeiro, 86/95, de 21 de Dezembro, 90/95, de 28 de Dezembro, 69/97, de 28 de Agosto, 1/98, de 8 de Janeiro, 59/99, de 29 de Julho.

2002-08-29 - PORTARIA 84/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 49/2002 de 13 de Junho, que estabelee as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas, nos termos dos artigos 11º a 15º do Regulamento (CE) nº 1493/99 (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Maio, do Regulamento (CE) nº 1227/2000 (EUR-Lex), de 31 de Maio e do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1453/2001 (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Junho.

2005-12-20 - DESPACHO 26177/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas de terreno identificadas no mapa em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, ficam onerados com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto pública subterrâneo, a favor de águas do Ave, S.A., sociedade concessionária de exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do vale de Ave.