Despacho 4158/2000, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 44, de 22.02.2000, Pág. 3532
- Data: 2000-02-22
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Sumário
Cria o Gabinete de Emergência Consular (GEC) na dependência e sob a orientação do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, coordenado tecnicamente pelo director do Serviço de Administração Consular(SAC) e funcionando na Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGCCP) com a finalidade de garantir constitucionalmente a protecção pelo Estado dos interesses dos cidadãos Portugueses no estrangeiro, que aí sejam confrontados com situações de emergência, de risco ou de catrástrofe e define a composição do mesmo
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