1943-12-22 - Decreto 33387 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias importâncias referentes a transportes em dívida a diversas companhias e emprêsas

1944-04-29 - Decreto 33625 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia correspondente ao custo da reparação na instalação eléctrica do Ministério

1944-11-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração ao decreto n.º 34025, que abre um crédito destinado ao pagamento do suplemento ao pessoal requisitado ao Comissariado do Desemprêgo pelo Ministério da Educação Nacional

1913-10-23 - Portaria 60 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Portaria n.º 60, designando a forma por que podem ser cumpridas nas colónias as disposições do § 3.º do artigo 52.º do Codigo Eleitoral

1914-01-13 - Decreto 276 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica

Decreto n.º 276, aprovando o regulamento para a promoção nos quadros do pessoal ao serviço da Direcção Geral da AgriculturaRegulamento a que se refere o supracitado decreto

1917-11-26 - Decreto 3606 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3606, autorizando o Governador Geral do Estado da Índia a criar, nos concelhos do referido Estado, escolas práticas móveis, industriais ou agrícolas

1918-03-25 - Decreto 3969 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3969, proìbindo às câmaras municipais ultramarinas lançarem impostos ou adicionais que alterem ou modifiquem os contratos celebrados pelo Estado com quaisquer entidades

1920-07-16 - Portaria 2372 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Portaria n.º 2372, mandando pôr em execução e aprovar o programa para as provas do concurso para 2.os e 1.os sargentos do Servíço Automóvel Militar

1923-06-06 - Portaria 3592 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Eleva a importância fixada no artigo 4.º da portaria n.º 1439, relativa a pequenas obras que podem ser autorizadas pelo inspector geral das Fortificações e Obras Militares

1923-08-16 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 9052, que determina que o provimento das vacaturas no quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos seja feito por antiguidade