1991-04-15 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA11/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DECLARA O MINISTRO DAS FINANÇAS QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 467,3 MILHÕES DE CONTOS, A COLOCAR JUNTO DOS SUBSCRITORES EM DIFERENTES PERIODOS E MONTANTES, REPRESENTADA POR OBRIGAÇÕES DO VALOR NOMINAL DE 10000$ CADA UMA, DO EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL DENOMINADO OBRIGAÇÕES DO TESOURO - FIP - 1991/1998

1991-10-08 - DESPACHO CONJUNTO DIDC171/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE SEJA INSTITUIDO UM FUNDO PERMANENTE EM FRANCOS BELGAS, DESTINADO A OCORRER A DESPESAS COM DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO DOS FUNCIONÁRIOS COLOCADOS NA REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DE PORTUGAL JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. O MONTANTE DO FUNDO, EM ESCUDOS, NAO ULTRAPASSARÁ EM CADA ANO, TRES DUODECIMOS DE DOTAÇÃO ANUAL DAS RUBRICAS DE SUPORTE DAS REFERIDAS DESPESAS.

1993-05-06 - DESPACHO 11/93 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, FRANCISCO RODRIGUES PORTO, DELEGA NO SUBDIRECTOR-GERAL, JOSÉ RODRIGO DE CASTRO, AS COMPETENCIAS CONSTANTES NO N.1.1 DO DESP.17/92, DE 20-2, PUBLICADO NO DR.IIS, (93), DE 21-4. REVOGA OS NS. 1.1 E 4 DO DESP.17/92 E PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1-4-93.

1993-05-20 - AVISO 3/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa em 13,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal. São livremente estabelecidas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos em que sejam fixadas por diploma legal. É fixada em 14,5% a taxa de referência para efeitos do disposto no Dec-Lei 311-A/85, de 30 de Julho.

1993-06-14 - RECTIFICAÇÃO DRECT29/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

RECTIFICA O DESPACHO 54/93, DE 930505, DO SETU-MCT, QUE NOMEIA O LICENCIADO PEDRO MANUEL FERREIRA MOREIRA DOS SANTOS PARA O GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO. ASSIM ONDE SE LE '2-O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 930601' DE LER-SE '2-O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 930603'.

1993-10-28 - DESPACHO DIDESP147/93 - GABINETE PARA A ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DO ESTADO E DAS EMPRESAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O DIRECTOR DO GABINETE PARA A ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DO ESTADO E DAS EMPRESAS PÚBLICAS, DELEGA NA SUBDIRECTORA DO MESMO GABINETE, DRA. MARIA AMÁLIA FREIRE DE ALMEIDA, A COMPETENCIA QUE LHE E CONFERIDA PELO ART. 11 DO DEC-LEI 323/89, DE 26-9, E DEC-LEI 99/87, DE 5-3.

1997-01-24 - DESPACHO 2/97 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Director-Geral dos Impostos, José Gomes Pedro, subdelega nos Subdirectores-Gerais : José João Duarte, José Rodrigo de Castro, Joaquim Silvério Dias Mateus, Alberto Augusto Pimenta Pedroso. Elder Carlos de Sousa Fernandes, Carlos Augusto de Brito Fonseca, Luís Manuel Ferreira Pinto e no director do CEF (Centro de Estudos Fiscais) Dr. Manuel Henriques de Freitas Pereira.

1997-03-05 - RECTIFICAÇÃO DIRECT11/97 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

Por ter sido publicado com inexatidão no DR.IIS [29] de 4-2-97, o Aviso respeitante à Tabela Geral do Imposto do Selo rectifica-se os: Art. 54º, num 3 , art. 93-A, al. b); art.94;no corpo do art. 120-A, art. 128º, art. 135º, num 5, al. d), art. 147º e outras isenções.

1999-09-10 - DESPACHO 17709/99 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A directora-geral do Tesouro, Maria dos Anjos Nunes Capote, delega no director de serviços, em regime de substituição, do Gabinete de Apoio Jurídico Lic. Maria Isabel Rodrigues Silva Ressurreição, a competência para assinar a correpondência relativa aos processos que correm pelo serviço sob a sua coordenação e aprovar o plano de férias do respectivo pessoal.

1993-07-15 - DESPACHO NORMATIVO 139/93 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa, para o ano de 1993, os limites máximos de aquisição de combustíveis pelas associações de bombeiros, para efeitos de comparticipação pelo Fundo Regional de Abastecimento.